Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

ÍNDICE SUMÁRIO Teoria ..................................................................... 9 Ação de cobrança................................................... 11 Das provas ............................................................ 14 Do procedimento ................................................... 16 Processo de Conhecimento .................................... 18 Títulos Executivos .................................................. 20 Pedido de falência…

circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse 1 MEIRELLES, H. L. (2012) p.728,729. Direito Administrativo Brasileiro. (38ª Edição. ed.). São Paulo: Malheiros. 2 DI…

aos princípios constitucionais, dentre eles: devido processo legal, ampla defesa, contraditório e ainda o princípio da presunção de inocência. Questiona-se ainda, se o momento da sua aplicação é correto, tendo em vista que ocorre no início do procedimento previsto pela Lei 9.099/95, antes mesmo de iniciar-se um processo, o que restringe ou suprime o direito do suposto autor do fato a defender-se e assim provar a sua inocência, não se dando oportunidades de amparo jurisdicional…

material de consulta. 5. A interpretação da questão é parte integrante do processo seletivo. 6. A resposta dada a questão discursiva deve ser feita com letra legível, sob pena de anulação da questão. BOA SORTE. 01 – (VUNESP – TJ/MT – 2006) - Sobre o procedimento no Juizado Especial Cível Estadual, é correto afirmar que: a) não se admitirá litisconsórcio, nem qualquer forma de intervenção de terceiro ou assistência. b) o réu não pode reconvir, mas pode requerer a denunciação à lide e…

organização. No art. 144, a CF define a segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos. Define, ainda, que os órgãos responsáveis por sua manutenção são a Polícia Federal as Polícias Rodoviária e Ferroviária8 Federais; as Polícias Civis; as Polícias Militares; e os Corpos de Bombeiros Militares. A seguir será traçada a estrutura do sistema, de acordo com os papéis e a organização de cada nível da Federação: União, poder estadual e poder municipal. Órgãos federais de…

receberão notificações e intimações de estilo que o caso requer, com fulcro no art. 39, i, da Lei Adjetiva Civil, com todo acatamento e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT REFERENTE A DIFERENÇA DE VALOR PAGO Á MENOR (consoante Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei n° 8.441/92) PELO RITO SUMARÍSSIMO - LEI 9.099/95 EM FACE DA LIDER DAS SEGURADORAS DOS CONSÓRCIOS SEGURO DPVAT S/A.,…

Da mesma forma, o caráter de título executivo extrajudicial conferido ao termo de conciliação firmado perante às Câmaras (Art. 625-E da CLT) representaria, como representa de fato, uma segurança ao empregado de percebimento dos valores pactuados na esfera administrativa, visto que, na eventualidade de descumprimento do acordado por parte da empresa, o empregado não necessitaria instaurar processo de conhecimento, possuindo a prerrogativa de promover a execução direta do título perante a…

residente e domiciliada a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXX (doc. 1) por seus advogados in fine assinado (ut instrumento de mandato anexo) (doc. 2), vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rito Sumaríssimo) Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Inscrita no CNPJ XXXXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, X, CEP XXXXXXXX., (doc. 3) consoante os fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I - PRELIMINARMENTE- DA ASSISTÊNCIA…

não prejudica as ações petitórias competentes. Até o advento da Lei 191 de 1936 que regulamentou as hipóteses de cabimento, fixou o prazo para sua impetração e ainda, ampliou o rol de seus legitimados, adotava-se para o mandado de segurança o procedimento referente ao Habeas corpus. A constituição de 1937 suprimiu o instituto em comento, sendo que, durante sua vigência, o mandado de segurança deixou de ser considerado como uma garantia de índole constitucional, passando a ser tratado…

AOS MÉTODOS LONGOS E CUSTOSOS PROCEDIMENTOS DO LITÍGIO. Assim, os meios alternativos de resolução de conflitos proporcionam aos envolvidos a oportunidade de resolverem os problemas de uma forma mais rápida, eficaz e colaborativa, pois são eles que iram diagnosticar, debater todos os pontos relativos ao problema com a ajuda de um terceiro imparcial. Muito embora ATUALMENTE A TUTELA JURISDICIONAL SEJA O MEIO PRIMORDIAL DE SOLUÇÃO DE LIDES, COMPORTA O PROCESSO CIVIL OUTRAS FORMAS DE…