Mandado de segurança na justiça do trabalho

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1 HISTÓRICO DO MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

NO BRASIL

2 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR O M.S. E A EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 45/04

3 CONCEITO E CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

4 A INSTRUMENTALIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA

5 as provas nO MANDADO DE SEGURANÇA

6 As limitações para impetração DO MANDADO DE SEGURANÇA

7 a liminar no MANDADO DE SEGURANÇA

8 os recursos no mandado de segurança

INTRODUÇÃO

O Mandado de Segurança é um remédio constitucional – art. 5º, inc. LXIX – colocado à disposição do cidadão para proteger direito liquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder publico. O direito da pessoa deve ser percebível de plano, ou seja, não pode depender de dilação probatória. Os processos de Mandado de Segurança são rápidos e devem vir instruídos com todos os documentos necessários a provar o alegado abuso ou ilegalidade. Ainda que a Parte não tenha os documentos em mãos poderá informar ao Juiz onde os mesmos se encontram e o Juiz mandará requisita-los trazendo-os para o processo. É muito comum a impetração de Mandado de Segurança por candidato contra Comissão de Concurso Público, alegando ilegalidades, fraudes etc. Mandando de Segurança contra Direção de Faculdade visando matricula de aluno que passou no vestibular embora não tivesse ainda concluído o curso secundário. Mandado de Segurança contra o Poder Público buscando algum beneficio preterido. Mandado de Segurança impetrado por ex-servidor público visando retorno aos quadros institucionais alegando que sua exclusão foi ilegal. Enfim, são inúmeras as hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança, inclusive na Justiça do Trabalho. A presença do Mandado de Segurança no Processo Trabalhista é ainda mais intensa do que no Processo Comum, isso porque o recurso de agravo no