Procedimento Sumaríssimo Na Esfera Civil

not have the effectiveness of an executive sentence. KEYWORDS: Possibility. Implementation. Sentence. Only. Declaratory 1 INTRODUÇÃO O presente artigo trata sobre o direito processual civil, e gira em torno das recentes discussões doutrinárias que surgiram devido às várias alterações no Código de Processo Civil pátrio, onde o advento da Lei 11.232/2005 supostamente abriu possibilidade de execução de uma sentença meramente declaratória, em virtude do sincretismo processual,…

comparativa entre o tema em tela e os Juizados Especiais Cíveis, fulcrado no artigo 9.099/95. Ao lado dos juizados especiais já conhecidos, o direito positivo brasileiro também reconhece, atualmente, essa categoria diferenciada de órgãos jurisdicionais na esfera da Justiça Federal. A partir da Emenda Constitucionais nº 22, de 18 de março de 1999, passou a estrutura judiciária da Justiça Federal, tal como estabelecida na Constituição Federal, a aceitar esses órgãos como integrantes de…

àqueles povos que ali existiam, e que foram subjugados pelo povo romano, sendo a eles aplicado o direito de maneira diferenciada de acordo com a personalidade de cada um e com suas peculiares, ou seja, aos romanos eram aplicados o direito da “jus civiles”e aos dominados eram aplicados o direito da “jus gentium”. 3ª fase (19 a.C.) – Fase das Instituições – Nesta fase, houve a Divisão (fracionamento) do Império Romano através da Criação de Prefeituras (eram porções de terra doadas pelo…

necessário que o empregador verifique se o ato praticado pelo empregado se encontra elencado em uma das hipóteses abaixo transcritas, que poderá ensejar uma demissão por justa causa: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do…

empresas de pequeno porte. 2 DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE As normas do Direito Empresarial encontram-se dispostas em Livro Específico do Código Civil de 2002, mais precisamente no ‘Livro II – Do Direito de Empresa’, que comporta os artigos 966 a 1.195 daquele Diploma Legal. O art. 9663 do Código Civil define a figura do empresário como sendo quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de…

compor lides diversas. Nota-se que tal instituição é de suma importância vez que possibilita uma solução célere de causas de menor complexidade e acaba por vez com o preconceito existente em acionar a Justiça. É mister manter o funcionamento de tal procedimento, porém é preciso preservá-lo. È o que enfatiza Roberto Portugal Bacelar "Abriram-se as portas da justiça. Houve o esquecimento, entretanto, de que era preciso também ampliar os instrumentos para a saída da justiça! O Judiciário…

INDICE Processo Civil .............................................................................................................................2 Humanos.....................................................................................................................................4 Direito do Trabalho....................................................................................................................5 Processo do Trabalho ..................................................

liberdade para agir em busca da verdade real dos fatos e, para tanto, poderá ir além ao requerido ou alegado pelas partes e tem liberdade para agir de ofício, independente da vontade das partes. Difere do princípio da verdade formal, inerente ao processo civil, onde o juiz deve se limitar às alegações e pedidos das partes Imparcialidade do Juiz: Juiz não poderá ter relação com as partes. Se juiz for declarado suspeito ou impedido, o processo é nulo! Igualdade das Partes: Partes devem…

celebradas entre reis de Portugaul e autoridades eclesiásticas, das Sete Partidas de Castela, de antigos costumes nacionais e dos foros locais. Em se L. III, as Ordenações Filipinas disciplinaram o processo civil, dominado pelo dispositivo e movimentando apenas pelo impulso das partes, cujo procedimento, em forma escrita, se desenrolava através de fases rigidamente distintas. O processo crimina, juntamente com o próprio direito penal, era regulado pelo tenebroso L. V das Ordenações, que…

..........................................................V Introdução...............................................................................................................................6 CAPÍTULO I - FUNDAMENTOS 2 1.1 Sociedade Civil 2 1.2 Estado 5 1.3 Cidadania 8 1.4 Conceituação 11 CAPÍTULO II - HISTÓRIA 14 2.1Registros 14 2.2 Modernidade 17 CAPÍTULO III - ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL 20 3.1Acesso à Justiça na Democracia 24 3.2 Obstáculos à Efetivação do…