A INCONSTITUCIONALIDADE DA TRANSAÇÃOPENAL NO JECRIM

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ

CLAUDIA WILL

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL NO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

São José
2008

CLAUDIA WILL

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL NO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Monografia apresentada à Universidade do Vale do
Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito.
Orientador: Prof. MSc. Marilene do Espírito Santo

São José
2008

CLAUDIA WILL

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL NO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel e aprovada pelo Curso de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de
Ciências Sociais e Jurídicas.

São José, 02 de dezembro de 2008.

Profa. MSc. Marilene do Espírito Santo
UNIVALI – Campus de São José
Orientadora

Profa. Esp. Alessandra de Souza Trajano
UNIVALI – Campus de São José
Membro

Prof. Esp. Juliano Keller do Valle
UNIVALI - Campus de São José
Membro

TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do
Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o
Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo.

São José, dezembro de 2008.

Claudia Will

RESUMO

A pesquisa visa apontar o instituto da transação penal que ocorre no Juizado
Especial Criminal, o qual é estabelecido pela lei 9.099/95 e o art. 98, inciso I da
Constituição Federal. Desta forma, por tratar-se de norma consagrada, não está imune à questionamentos acerca de sua constitucionalidade e possíveis afrontamentos com a norma Magna. Assim buscará discutir, a constitucionalidade deste instituto, mesmo tendo seu conteúdo já inserido na Constituição Federal, todavia, cabe correlacionar, se há o devido respeito aos princípios constitucionais, dentre eles: devido