Primeira Noção De Direito Internacional

assegurada a ampla defesa. Afinal, ao contrário da deportação, a expulsão é um ato administrativo com caráter punitivo que traz sequelas ao expulso, como a proibição de retornar ao território nacional. Como ninguém pode ser privado de seus bens e direitos sem o devido processo legal (art.5º, inciso LIV, da C.F), faz-se necessário a instauração de prévio processo administrativo que, no caso, tem curso no âmbito do Ministério da Justiça. O judiciário, assim como na deportação, não…

específico do direito empresarial chamado de direito de propriedade intelectual. Portanto, o direito de propriedade industrial compreende o conjunto de regras e princípios que reconhecem tutela jurídica específica aos elementos imateriais do estabelecimento empresarial, como as marcas e desenhos industriais registrados e as invenções e modelos de utilidades patenteados. Em suma , o direito de propriedade industrial é espécie do chamado direito de propriedade intelectual, que também…

Área de Integração Direitos e organizações de defesa dos trabalhadores Organizações do trabalho à escala mundial, europeia e nacional Organização Internacional do Trabalho – OIT A Organização Internacional Trabalho foi criada para promover a melhoria das condições de trabalho com base no princípio, afirmado na sua Constituição, de que a paz só é universal e duradoura se assentar na justiça social. Esta Organização foi fundada em 1919, em simultâneo com a Sociedade das Nações, no…

Lua Nova: Revista de Cultura e Política versão impressa ISSN 0102-6445 Lua Nova n.60 São Paulo 2003 http://dx.doi.org/10.1590/S0102-64452003000300003 República, direitos e ordem global Commonwealth, rights and global order Rolf Kuntz Professor do Departamento de Filosofia da Universidade de São Paulo RESUMO A história do conceito de soberania confunde-se com a do Estado moderno. Mas hoje muitos se perguntam se esse conceito ainda tem relevância para a…

reavaliar a ideia da Escola Inglesa de que “a sociedade internacional é um elemento chave na realidade da política mundial”. Na perspectiva dos dias de hoje dois dilemas estão diminuindo a prevalência da sociedade internacional: a) o medo de que a ordem internacional (a segurança dos atores e a estabilidade do sistema) não possa ser sustentada sem que os membros da sociedade internacional participem no funcionamento das instituições…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS FACULDADE DE EDUCAÇÃO E ESTUDOS SOCIAIS DE TEÓFILO OTONI CURSO DE DIREITO O ESTADO: ELEMENTOS, IMUNIDADES E RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES ANDRÉA PERUHYPE MAGALHÃES EDUARDO CARDOSO ARAÚJO JOBER AMARAL KAMILLA BATISTA LILIAN MACHADO PRISCILA SILVA DE SOUZA TEÓFILO OTONI – MG MAIO– 2013 ANDRÉA PERUHYPE MAGALHÃES EDUARDO CARDOSO ARAÚJO JOBER AMARAL KAMILLA BATISTA LILIAN…

I O N A I S Tradução Aríete Simille Marques Revisão Técnica Janina Onukí Instituto de Relações Internacionais da USP Do original: Essentials of International Relations Tradução autorizada do idioma inglês da edição publicada por Norton e Company, Inc. Copyright © 2008, 2004, 2002, 1999 by W. W. Norton & C o m p a n y , Inc. © 2009, Elsevier Editora Ltda. - - Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei n^ 9.610, de 19/02/1998. N e n h u m a parte deste livro,…

O Neoliberalismo e o Impacto da Globalização nas Noções de Estado e Soberania A transição da lei internacional tradicional definida por Estados soberanos – apesar de incompleta de ainda vivenciada nos dias atuais- para algo ainda sem uma definição precisa proporciona uma estruturação na qual se imprime o fenômeno da globalização. Essas mudanças não se resumem à lei e às relações internacionais, mas se estendem às relações de poder no plano interno de cada país e sobretudo a seus…

fizessem o contorno delas e assim treinas a escrita, mesmo que não soubessem ler. Esse foi o método na qual fui alfabetizada, minha mãe também fazia da mesma forma comigo, ela utilizava as cartilhas que eu recebia da escola para poder me ensinar na primeira série, já que a professora não estava muito interessada em me ensinar, minha mãe fazia isso por mim, pois ela queria que eu tivesse a melhor educação possível, pois nós não tínhamos muitas condições, e por isso, meus pais não…

de grande valia esta primeira noção dos conteúdos que iremos estudar. Se você quiser, e é muito válido, acesse as normas ambientais indicadas para você observar por que foram criadas e sua finalidade (acesse as leis e pelo site do Planalto que está sempre atualizado). É sempre necessário ser curioso em relação às leis apresentadas e os artigos ressaltados!!! Telas 12, 13 - sobre o conceito de Direito Ambiental A tela 12 apresenta o entendimento sobre o conceito de Direito Ambiental…