Pontos Negativos Da Clt

condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII). A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho [10]), em acréscimo, garante ao trabalhador adolescente, entre 14 e 18 anos, uma série de proteções especiais, detalhadas em seu Capítulo IV (artigos 402 a 441[11]). Entre elas, está a proibição do trabalho em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, e em horários e locais que não permitam a frequência à escola (art. 403, § único). A CLT concede, também,…

. PAGEREF _Toc172266853 h 7 HYPERLINK l _Toc172266854 REFERNCIAS...........................................................................................................9 PAGEREF _Toc172266854 h 8  1.INTRODUO Inobstante os possveis reflexos negativos resultantes da equiparao, o Estado no intuito de proteger uma determinada parcela da populao (empregador) no pode faz-lo em detrimento dos direitos dos outros indivduos (empregados), sob pena de semear e disseminar a injustia, obstando a…

AQUISITIVO – Art. 130 da CLT, Art. 7, XVII da CRFB/88 (direito de férias) e Art. 129 e SS da CLT. Doze meses de contrato de trabalho. (tempo necessário para que o trabalhador adquira o direito às férias). 1.2 – PERÍODO CONCESSIVO – Art. 134 (em regra) e Art. 136 (do empregador) da CLT. (tempo em que o empregador tem para dar as férias, tendo um prazo máximo de 12 meses). Obs. Casos especiais no art. 134 parágrafos 1 e 2 da CLT. 1.3 – DURAÇÃO DAS FÉRIAS – Art. 130 da CLT, DEC.…

embora nada ajustando, começou a trabalhar pra o empregador sem a oposição deste. Duração do contrato: o empregado, quando admitido de forma expressa, o será por prazo indeterminado ou determinado (CLT, art. 443); silenciando-se as partes sobre o prazo, o contrato será por prazo indeterminado; a CLT permite contratos a prazo, em se tratando de atividades de caráter transitório, de serviço cuja natureza ou transitoriedade o justifique e em se tratando de contratos de experiência.…

Contribuição Sindical A Contribuição Sindical é compulsória (obrigatória) e deve ser recolhida anualmente, de uma só vez e paga por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional. Isto é regulamentado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), no artigo 578. A contribuição sindical do comércio é recolhida obrigatoriamente, pelos empregadores, nos meses de janeiro, e por autônomos, nos meses de fevereiro, para os que venham a estabelecer-se após os meses

vendedor de livros. Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de desídia. Mesmo tendo restado provadas, pelos cartões de ponto e pelos recibos de pagamento, as constantes faltas de Luiz ao trabalho - mais de dez faltas em cada um dos dois últimos meses de trabalho, sempre de forma consecutiva e sem qualquer justificativa —, o juízo condenou a reclamada a pagar…

interesse social ou coletivo e condições de estabilidade do emprego. A fase coorporativa instaurou-se com a Constituição de 1937, instituindo o regime ditatorial, criando o sindicato único e o imposto sindical e editou-se a CLT. Em 1946 a Constituição Federal reparou vários pontos da carta anterior e incluiu a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário e o Ministério Público do Trabalho no Ministério Público da União; previu a assistência aos desempregados e o direito a greve. A…

de emprego, também protege as relações de trabalho. No primeiro momento, mister se faz distinguir relação de emprego e relação de trabalho. A relação de emprego designa uma relação jurídica apoiada no contrato de trabalho subordinado, previsto na CLT (Art. 3º), enquanto a relação de trabalho compreende todas as outras formas de relações jurídicas cujo escopo seja a prestação de serviços remunerados ou não. Percebe-se, dessa forma, que a relação de trabalho é um grande gênero do qual a…

A relação de emprego designa uma relação jurídica apoiada no contrato de trabalho subordinado, previsto na CLT (Art. 3º), enquanto a relação de trabalho compreende todas as outras formas de relações jurídicas cujo escopo seja a prestação de serviços remunerados ou não. Percebe-se, dessa forma, que a relação de trabalho é um grande gênero do qual a relação de emprego é apenas uma das espécies. A sociedade moderna fabrica todo dia relações trabalhistas diferentes, isso faz com que se…

*Entrevista realizada pela jornalista Beatriz Garcia ao professor Manuel Martin Pino Estrada e publicada em 21/03/2010 na seção Empregos e Negócios do Jornal A Tarde de Salvador - Bahia. Vestir o terno, enfrentar trânsito, chegar pontualmente, registrar ponto, almoçar fora de casa e se encontrar em meio a ruídos e conversas dos colegas. Estas ações rotineiras de quem trabalha em empresa já mudaram para mais de 10,6 milhões de brasileiros, que hoje usufruem da liberdade de trabalhar no…