Trabalhos

1.0 – FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS – CONCEITO: “Sequência de diversos dias ao longo dos quais não ocorre a prestação do serviço embora à remuneração seja paga. O objetivo das férias é a recuperação física e psíquica do trabalhador, haja vista o desgaste vivenciado após um ano de atividade laboral”.
1.1 - PERÍODO AQUISITIVO – Art. 130 da CLT, Art. 7, XVII da CRFB/88 (direito de férias) e Art. 129 e SS da CLT. Doze meses de contrato de trabalho. (tempo necessário para que o trabalhador adquira o direito às férias).
1.2 – PERÍODO CONCESSIVO – Art. 134 (em regra) e Art. 136 (do empregador) da CLT. (tempo em que o empregador tem para dar as férias, tendo um prazo máximo de 12 meses).
Obs. Casos especiais no art. 134 parágrafos 1 e 2 da CLT.
1.3 – DURAÇÃO DAS FÉRIAS – Art. 130 da CLT, DEC. 3.197/99, pág. 521 (COVEN. 132 DA OIT).
Ver DEC. 3.197/99, art. 3, inciso 3; art. 4, cc com o art. 146 P.Ú e art.6 deste mesmo decreto.
Ver o art. 143 da CLT, não poderá ser vendido mais de 10 dias por causa do art. 3, inciso 03 da convenção. 132, pois, esta prevalecerá sobre a CLT.
OS PONTOS EM QUE A CONVENÇÃO DE 132 MEXEU NA CLT * A proporcionalidade nos dias de falta e dias de férias * Desdobramento das férias em dois períodos * Convenção pecuniária nos dias de férias * Dias corridos das férias art. 6 da convenção 132, Obs. Caso caia um feriado no período mínimo de férias, (21 dias) este não será computado. * Férias proporcionais, art. 146 P. Ú da CLT. (SIMPLES FÉRIAS VENCIDAS EM DOBRO FÉRIAS NÃO PAGAS), vs. art. 4 da convenção 132 da OIT, ver súmulas 171 e 261 do TST.
DIAS DE FALTA | DIAS DE FÉRIAS ATÉ 05 DIAS | 30 DIAS + 1/3 DE 06 À 14 | 24 DIAS + 1/3 DE 15 À 23 | 18 DIAS OBS. NÃO SE APLICA DE 24 À 32 | 12 DIAS OBS. NÃO SE APLICA + DE 32 DIAS | 0 DIA OBS.NÃO SE APLICA
1.4 – EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL SOBRE O DIREITO DE FÉRIAS 1.5 – FÉRIAS COLETIVAS 30/07/12 1.1 – VALOR DAS FÉRIAS (ART. 7,