Poder Executivo Legislativo e Judicial Moçambique

Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, reunidos em Lisboa em seu I Encontro, assinaram um Memorandum de Entendimentos com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento técnico entre seus signatários. Para coordenar os trabalhos daí decorrentes foi constituída a Comissão Mista de Cooperação Técnica, Científica e Cultural dos Tribunais de Contas dos Países de Língua Portuguesa, apoiada por um órgão executivo – sua Secretaria Geral.…

.............................................................................................................04 Acto Praticado por um Órgão da Administração...........................................................................04 Exercício do Poder Administrativo................................................................................................06 Produção de Efeitos Jurídicos Sobre uma Situação Individual num Caso Concreto.....................06 O Problema dos Chamados…

TÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I REPÚBLICA Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático, multipartidário e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição, designadamente: a) o sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico para escolha dos seus representantes; b) o referendo

Guerra colonial 1961 Designa-se por Guerra Colonial, Guerra do Ultramar, o período de confrontos entre as Forças Armadas Portuguesas e as forças organizadas pelos movimentos de libertação das antigas províncias ultramarinas de Angola, Guiné-Bissau e Moçambique, entre 1961 e 1974. - Foi com o 25 de Abril que a guerra colonial terminou e as colónias portuguesas de tornaram independentes. Consequências: - Elevado número de mortos; - Feridos e incapacitados; - Afectou também a…

do MAnuAl QueM utIlIZArÁ este MAnuAl Introdução CApÍtulo I Monitoria da Governação 1.1 Conceito de Monitoria da Governação 1.2 Os Principais Actores do Processo de Governação 1.3 O Quadro Normativo da Governação em Moçambique 1.3.1 O Poder Executivo 1.3.2 O Poder Legislativo 1.3.3 O Poder Judiciário - O Sistema de Administração da Justiça 1.4 Espaços para a Participação da Sociedade Civil 1.4.1 Níveis da participação da Sociedade Civil 1.5 Formas de interacção no processo de planificação…

surgimento de uma regra. Para o jurista brasileiro, Miguel Reale, o termo fonte de direito deve indicar somente os processos de produção da norma jurídica, vinculados a uma estrutura do poder, o qual,diante de fatos e valores, opta por dada solução normativa e pela garantia do seu cumprimento. Segundo Reale, a estrutura de poder é um requisito essencial ao conceito de fonte. Entretanto a doutrina sociológica defende que fontes de direito são as vertentes sociais ehistóricas de cada…

Conquistada a Independência Nacional em 25 de Junho de 1975, devolveram-se ao povo moçambicano os direitos e as liberdades fundamentais. A Constituição de 1990 introduziu o Estado de Direito Democrático, alicerçado na separação e interdependência dos poderes e no pluralismo, lançando os parâmetros estruturais da modernização, contribuindo de forma decisiva para a instauração de um clima democrático que levou o país à realização das primeiras eleições multipartidárias. A presente…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE A Constituição da República estabelece os direitos e deveres dos cidadãos e a organização política de um país. Ela orienta as relações entre o Estado e os cidadãos. Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição. 3.

de Braga. O primeiro presidente eleito foi Manuel de Arriaga. * Em 21 de Agosto de 1911 foi aprovada uma nova constituição que estabelece um regime democrático parlamentar. * Poder legislativo » CONGRESSO » CAMÂRA DOS DEPUTADOS E SENADO * Poder executivo »Presidente da República e ministros *Poder Judicial »Tribunais Símbolos da 1ª República: Moeda: Escudo; Bandeira da República; Hino: A Portuguesa MEDIDAS TOMADAS PELO GOVERNO DA 1º REPUBLICA:

MOÇAMBIQUE II Encontro dos Tribunais de Contas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa TEMA I AS PRIVATIZAÇÕES EM MOÇAMBIQUE E O SEU CONTROLE Por: António Luis Pale Presidente do Tribunal Administrativo Sumário I. Introdução e plano de abordagem II. A intervenção estatal 1. Empresas estatais 2. Outras formas de propriedade III.O processo das privatizações 1. Objectivo das privatizações 2. Procedimentos de alienação 3. Participação de estrangeiros IV.Algumas cifras sobre…