Poder Executivo Legislativo e Judicial Moçambique

totalidade da legislação portuguesa, de 1512-13 a1605. Fizeram parte do esforço do rei Manuel I de Portugal para adequar a administração no Reino ao enorme crescimento do Império Português na era dos descobrimentos. Consideradas como o primeiro corpo legislativo impresso no país[1], elas sucederam as pioneiras Ordenações Afonsinas, ainda manuscritas, e vigoraram até a publicação das Ordenações Filipinas[2], durante a União Ibérica. Representam um importante marco na evolução do direito…

INTRODUÇÃO Moçambique não ficou alheio ás mudanças e reformas que marcaram o continente africano, nomeadamente na última década do séc. XIX. Este processo visava institucionalizar e reforçar a democracia através de vários mecanismos e figuras jurídicas. Entretanto, para o nosso país, a primeira labareda para a implantação das autarquias locais surge com a Lei número 3/94, de 13 de Setembro, defendida como inconstitucional por uns e constitucional por outros, na verdade ela veio a…

– vinda para Portugal dos ingleses nomeadamente do marechal Beresford para organizar a defesa e reestruturar o exército. O marechal coloca ingleses nos altos cargos do exército provocando o descontentamento dos oficiais portugueses; Assume também poder político controlando a economia e os funcionários e aumentando a repressão sobre os liberais; - execução em 1817 de Gomes Freire de Andrade e outros oficiais por suspeita de envolvimento numa conspiração para derrubar Beresford; -…

desse teor em países ainda em via de desenvolvimento, como é o caso de Moçambique. Nesses, o objetivo da universalização ainda é uma meta social distante; são insuficientes as redes de infra-estrutura, é baixo o poder aquisitivo de expressiva parcela da população, são limitadas as possibilidades de investimentos públicos e privados. 3. Disponibilização de serviços públicos e ideologia constitucionalmente adotada em Moçambique A abordagem de um tema que envolve a…

egípcio o Secretário Geral – Nabil Al - Arabi). Entrando em vigor em 22 de Março de 1945, percebe-se que essa foi a forma que os países viram de encontrar harmonia, refletindo na situação de organização internacional e não com a sobreposição do poder de um dos membros. Vale enumerar também que a Liga Árabe, por meio de seu Estatuto, foi responsável pela integração de serviços de comunicação, postal, telefonia, rádio e televisão, esteve ativa resolvendo questões relativas a…

silêncio etc. 3) A Constituição Federal é chamada de norma ideal por: a) a consagração de um sistema de garantias de liberdade e direitos individuais; b) A definição e reconhecimento do principio da divisão dos poderes, no sentido de garantia orgânica contra os abusos dos poderes estatais; c) a sua apresentação por forma escrita. 4) As relações internacionais do Brasil são fundamentadas no artigo 4º da Constituição Federal de 1988, que determina, no relacionamento do Brasil…

acepções onde se pode destacar a internacional, a constitucional e a administrativa. Na primeira acepção, refere-se ao Estado Soberano titular de direitos e obrigações na esfera internacional; Na Segunda, refere-se a comunidade de cidadãos com poder constituinte que atribui-se a sí próprio assumindo uma forma política para a prossecução de fins nacionais. Na última, por fim, refere-se a pessoa colectiva pública que desempenha no seio da comunidade sob a direcção do Governo a…

E não foram tempos banais. Ao longo da sua vigência, destituiu-se porimpeachment um Presidente da República, houve um grave escândalo envolvendo a Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, foram afastados Senadores importantes no esquema de poder da República, foi eleito um Presidente de oposição e do Partido dos Trabalhadores, surgiram denúncias estridentes envolvendo esquemas de financiamento eleitoral e de vantagens para parlamentares, em meio a outros episódios. Em nenhum desses eventos

Constituições ................................................. 31 1.3. Poder Constituinte Originário ......................................................... 34 1.4 Poder Constituinte Derivado de Reforma ........................................ 38 1.4.1 Poder Constituinte Derivado Revisional ...................................... 39 1.4.2 Poder Constituinte Derivado Decorrente ...................................... 39 1.4.3 Poder Constituinte Derivado Subjetivo ou Difuso…

repartição dos benefícios extraídos da cooperação social. 3.Estado de Direito e Suas Funções Estado de Direito – é aquele em que o poder é exercido em observância de lei, ou seja, é aquele que é aplicável aos Estados onde os membros dessa sociedade estão todos submetidos á mesma lei, ou seja, onde a lei prevalece sobre todos os indivíduos. Estado de direito é a divisão de poderes, permite que haja legisladores para aprovar as leis. No Estado de direito ninguém está acima de lei, ela…