Poder De Policia Ambiental

Texto sobre Licenciamento ambiental Os órgãos ambientais estaduais, como reportado anteriormente, detêm a competência para o licenciamento dos mais variados empreendimentos e atividades, desde que não se trate de empreendimento de significativo impacto de âmbito regional ou nacional. No que concerne à matéria legislativa, os Estadosmembros detêm competência para editar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, respeitando as regras gerais do Conama,…

RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS Poder de Polícia Ambiental O que é poder de polícia? “ Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder…

deverão estruturar um relatório final, a partir do cumprimento das etapas abaixo, onde identificarão a melhor forma de planejamento ambiental na área de saneamento básico para um município. O grande desafio é conhecer as diversas formas de utilização das ferramentas de planejamento e compreender o planejamento ambiental como forma de minimizar os diversos impactos ambientais inerentes ao desenvolvimento do município. O prazo para postagem será impreterivelmente de 28/11 à 02/12.…

ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 49/2013/PFE/IBAMA ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 49/2013/PFE/IBAMA TEMA: COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA AMBIENTAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. Parecer nº 010/2013/CONEP/KVBC, expedido no processo administrativo nº 02001.000496/201289, de lavra da Procuradora Federal KARLA VIRGÍNIA BEZERRA CARIBÉ, e Despacho nº 078/2013/CONEP/PTT, aprovados pelo Sr. Procurador-Chefe Nacional do IBAMA, Dr. HENRIQUE VAREJÃO DE ANDRADE, em…

DESAFIO: A TRIBUTAÇÃO DO LIXO NA CIDADE DE PIRACURUCA: UMA DISCUSSÃO DOS ASPECTOS FISCAIS E AMBIENTAIS Há um reconhecimento crescente de que um dos principais desafios modernos, no que se refere à proteção ambiental, é o gerenciamento de resíduos sólidos, ou seja, os detritos sólidos e pastosos produzidos por atividades do homem, que usualmente denominamos lixo. A existência desses detritos em locais habitados pode ser verificada desde o início

cometimento de nova infração ambiental, pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da data da lavratura do auto de infração anterior, devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124 do Decreto nº 6.514/2008”. (art. 11 do Decreto nº 6.514/2008). Qualquer pessoa, ao tomar conhecimento de alguma infração ambiental, poderá apresentar representação às autoridades integrantes do SISNAMA (art. 70, § 2º, da Lei nº 9.605/98). A autoridade ambiental, ao contrário,…

DIREITO AMBIENTAL Professor Glauco 20/02/15 DO MEIO AMBIENTE Artigo 225 da CF A ideia de soberania nos dias de hoje foi mitigada tanto pelas relações de direito internacional referente aos direitos humanos quanto pelas normas de direito ambiental de tratados internacionais, as quais estão ligadas à vida, independentemente de ingressarem ou não no nosso ordenamento jurídico por intermédio da Constituição Federal, artigo 5º, §3º. Competência Sujeito ativo – todos Sujeito passivo – todos (incluindo

O Direito Tributário Ambiental surgiu recentemente com a preocupação e proteção da natureza, mesmo que o desgaste ambiental seja um assunto antigo que cerca a vida de todos nós, uma vez que a produção se encontrava em forte crescimento e o planeta não suportaria ao impacto de toda essa produção contínua, desta forma, o desenvolvimento da economia vem causando prejuízos ambientais que se enfrentam hoje. A produção de riquezas gera a esgotabilidade dos recursos naturais. Isto é, apesar dos…

GESTÃO AMBIENTAL DANILLO DE JESUS VIEIRA SILVA DOUGLAS OLIVEIRA SARAIVA A importância do Pelotão de Meio Ambiente (PELOMA) para o município de Conceição do Araguaia Conceição do Araguaia 2013 DANILLO DE JESUS VIEIRA SILVA DOUGLAS OLIVEIRA SARAIVA A importância do Pelotão de Meio Ambiente (PELOMA) para o município de Conceição do Araguaia Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão…

1a Questão- O Direito Ambiental tem três esferas básicas de atuações. Quais são elas? A preventiva, a reparatória e a condenatória Certo A preventiva, a reparatória e a repressiva. A preventiva, a repressiva e a condenatória. A reparatória, a repressiva e a indenizatória. A repressiva, a condenatória e a indenizatória. 2a Questão- Os grandes problemas ambientais, que atualmente enfrenta a humanidade, estão relacionados diretamente a(o): Uso consciente dos recursos naturais e…