Poder De Policia Ambiental

ILMO SR. Comandante do 2° Pelotão da 5ª Companhia de Polícia Militar Ambiental Nome do Autuado: NOME QUALIFICAÇÃO, não se conformando com o auto de infração acima referido, do qual foi notificado em XXXXXXXX vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar seu recurso administrativo, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: I – OS FATOS O Requerente foi autuado em XXXXXX, para efetuar o pagamento da multa aplicada indevidamente no montante

povo e do interesse público, englobando, assim, a defesa do meio ambiente. É independente dos três poderes, podendo inclusive perpetrar ações contra o poder público e possui faculdades de propor ações judiciais, objetivando reparar ou evitar danos ambientais. A grande dificuldade encontrada pelos promotores de justiça é o poderio econômico dos acusados. Isto quando o acusado não é o próprio poder público. Está dificuldade inviabiliza a ação das pequenas instituições ambientalistas,…

A pessoa jurídica responderá pela prática de crime ambiental, portanto, é passível de condenação. Resposta Correta: c. A pessoa jurídica responderá pela prática de crime ambiental, portanto, é passível de condenação. Feedback da resposta: Alternativa correta: A pessoa jurídica responderá pela prática de crime ambiental, portanto, é passível de condenação. O artigo 3º da Lei 9.605 de 12/2/1998 instituiu a prática de crime ambiental por pessoas jurídicas e estas “serão…

E T ÍRI TO SAN Lei Federal n.º 4771, de 15 de setembro de 1965 Parágrafo único – Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo as normas de precaução. 9 INCÊNDIOS FLORESTAIS – Aspectos Legais MI O LITAR SP E PREVFOGO MBEIRO BO S C O RP O D E T ÍRI TO SAN O Decreto Lei n.º 97.635,

DIREITO AMBIENTAL -Art. 225, CF/88. Ramo do Direito Público. -Conceitos: Luíz Paulo Sirvinskas: O direito Ambiental é a ciência política que estuda, analisa e discute as questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria das condições de vida do planeta. J.J. Canotinho: para Canotilho, o Direito Ambiental é um espaço de dialogo, que surge entre os diferentes cultores das ciências jurídicas, obrigando…

TRABALHO POLICIAL CONSIDERAÇÕES INICIAIS O trabalho policial surge como uma consequência lógica do convívio em sociedade, a função policial pode ser percebida no próprio surgimento do Estado como detentor de poder público, regulador de normas e o responsável pela manutenção da ordem, da segurança e da preservação dos bens sociais, onde, não se deve prevalecer à vontade e o interesse do particular, a vingança privada, ou qualquer outro meio de interesse que não seja o interesse…

representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Brasília-DF, 8 de junho de 1993. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL…

DIREITO AMBIENTAL MATERIAL DE APOIO PARA OS ALUNOS A CRISE AMBIENTAL Desencadeada pela busca desenfreada do desenvolvimento econômico a qualquer custo; Principais causas da Crise Ambiental Atual: Explosão demográfica da população humana; Aumento exponencial no consumo de energia; Intensificação do processo de industrialização; Crescimento urbano; Período agravador: século XIX e XX – Revolução Industrial e Pós-Revolução Industrial – mecanização do trabalho, substituição do…

CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL NO ESTADO DO PARANÁ. Leonardo Pereira Gonçalves1 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA E DELEGAÇÃO DE PODERES 3. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 4. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E O CONVÊNIO FIRMADO EM 1978; 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E OS CONVÊNIOS FIRMADOS 6. DOS CASOS CONCRETOS 7. CONCLUSÃO RESUMO: O presente trabalho versa sobre um caso concreto ocorrido em

de vida Tabela de estudos horários pela manhã Seg Dia 1 : constitucional 1h ; direito administrativo 1h Ter Dia 2 : penal 1h ; processo penal 1h Quar Dia 3 : direito civil 1h ; processo civil 1h Quin Dia 4 : direito empresarial 1h ; direito ambiental 1h Sex Dia 5 : direito tributário 1h ; leis extravagantes 1h Saba Dia 6 : direito do trabalho 1h ; processo do trabalho 1h Tabela de estudo período da tarde 1- 1h de resolução de questões de cada disciplinas do referido dia. 2- No…