RINHA DE GALO

ILMO SR. Comandante do 2° Pelotão da 5ª Companhia de Polícia Militar Ambiental
Nome do Autuado: NOME QUALIFICAÇÃO, não se conformando com o auto de infração acima referido, do qual foi notificado em XXXXXXXX vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar seu recurso administrativo, pelos motivos de fato e de direito que se seguem:
I – OS FATOS
O Requerente foi autuado em XXXXXX, para efetuar o pagamento da multa aplicada indevidamente no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), apreensão de medicamentos e sacrifício sanitário de XX galos, considerando como se o Requerente fosse reincidente. Segundo a descrição da guarnição que se deslocou a propriedade do Requerente no local era realizada uma rinha. Se basearam em um cercado onde eram colocados animais apenas para treinamento e não para a rinha de fato com outro oponente. A estrutura montada no local não foi construída recentemente e sim no ano de 1999 onde SC tinha um ato normativo que autoriza e regulamenta a criação e a exposição de aves de raça e a realização de "brigas de galo"( Lei n. 11.366/00). No dia em que o Requerente foi surpreendido pelas guarnições da Policia Ambiental era realizado um churrasco com amigos e criadores de galos em sua propriedade. Em momento algum foi constatado pelos policiais que naquele momento havia uma competição acontecendo no local, apenas foram encontrados como demonstram as fotos XX, um freezer com cervejas e refrigerantes e uma churrasqueira com espetos de carne, respectivamente. Isto se demonstra que no local nada mais havia que um churrasco entre amigos. As gaiolas com galos conforme fotos XX nada comprovam que haviam maus tratos a esses animais, percebe-se perfeitamente que tinham amplo espaço para se locomoverem. O que chama a atenção deste Requerente é que na foto X, com legenda: ‘’imagem dos cochos vazios, não apresentando água e