Plano Diretor Da Reforma Do Estado

justiça social, com base nos seguintes princípios: l - liberdade de iniciativa..." E, reforçando tal convicção, o legislador constituinte declarou, no art. 170, e seus §§, competir às empresas privadas, preferencialmente, com o apoio e o estímulo do Estado, organizar e explorar as atividades econômicas, organização e exploração, estas, que, apenas em caráter su­plementar da iniciativa privada, podem ser exercidas pelo Poder Público. Ora, sendo princípio, a liberdade de iniciativa deve…

A União passou a normalizar e financiar e os Municípios a executar as ações. Criou a Programação Pactuada e Integrada (PPI), que tinha como objetivo alocar recursos de assistência à saúde nos estados e municípios, como forma de universalizar o acesso da população a todo tipo de assistência nos três níveis de complexidade. Também foi criado o Piso de Atenção Básica (PAB), que alterou o financiamento das ações básicas, tornando necessário uma avaliação da aplicação dos recursos e impactos. A NOAS

principalmente por portugueses residentes no exterior. Essa nova tendência pressionava por reformas políticas e com o advento de D. José I assume o cargo de Ministro responsável pela secretaria do exterior e da Guerra: Sebastião José de Carvalho e Melo, que ganhou destaque, legislando inclusive nos âmbitos de competência de outros Ministros, posteriormente assumindo o posto mais alto do governo e do secretario de Estado dos negócios do reino recebeu o titulo de Conde de Oleiras e também…

prejuízo da ação penal. E se o proprietário não concordar com a entrada do expropriante em seu imóvel, terá que ser requerida autorização judicial, vedada a entrada compulsória. Nesse ponto a Lei Complementar nº 76/93, referente à desapropriação para reforma agrária, já prevê a necessidade de autorização judicial. Quanto ao prazo de caducidade o art. 10 do Decreto-lei nº 3.365/41 determina que a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou judicialmente dentro de 5 anos, contados…

II ANAIS DO CURSO DE EXTENSÃO EM TEORIA DO DIREITO: A Tríplice perspectiva do Direito e a relação teórica, prática e ética. Cáceres: Unemat Editora, Vol.1. n. 01 (2013). ISSN 2317-3478 DEMOCRACIA E REFORMA URBANA: LIMITES E POSSIBILIDADES Autora: Vívian Lara Cáceres Dan1 Coautora: Flávia Lages de Castro2 1.INTRODUÇÃO Para podermos pensar os problemas ligados ao futuro da humanidade não podemos fugir a um questionamento por detrás de qualquer diagnóstico relacionado à questão…

contextualização histórica A APROVAÇÃO do Estatuto da Cidade, em junho de 2001, pode ser inserida num quadro histórico maior que se iniciou entre as décadas de 1950 e de 1960. Nesse período, mais especificamente em 1963, realizou-se o Seminário de Habitação e Reforma Urbana, promovido pelo Ministério Trabalho e Previdência Social, cuja experiência política foi interrompida depois de 1964. A legislação urbanística no Brasil, portanto, como bem apontou Flávio Villaça1, tem uma história…

foi, entretanto, acompanhado por um incremento na infraestrutura disponível, comprometendo as condições de vida oferecidas à população. Termos como favelização, cortiços, problemas urbanos, transporte de massa, caos urbano, planejamento urbano, planos 1 Por volta de 1950, 33 milhões de pessoas habitavam o campo, contra 19 milhões que habitavam as cidades (GOUVÊA, 2005: 30). Apoio: urbanos, esvaziamento dos centros, diagnóstico dos problemas da cidade, dentre outros,…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DO PIAUÍ PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ ÍNDICE APRESENTAÇÃO .......................................................................................................................... 3 RELATÓRIO DA SITUAÇÃO ATUAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ........................... 4 …

brasileira em suas características, dinâmica e resultados e apresentar o porquê destas reformas não derem certo. Belo Horizonte 2012 Ao analisar o contexto em que se desenvolveu a administração publica no Brasil é preciso voltar na história e observar o contexto da formação do Estado Nacional Brasileiro. Desde a vinda da coroa portuguesa para a…

-É o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas, tais como as autarquias locais, que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais com a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público. A Administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os…