Plano diretor de belém

LEI Nº 7.603, DE 13 DE JANEIRO DE 1993. Publicada no DOM nº 7.434, de 13/01/1993. Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Da Política de Desenvolvimento do Município de Belém Capítulo I Das Diretrizes Art. 1º O Poder Público promoverá o desenvolvimento de Belém pela melhoria da qualidade de vida de seus habitantes e usuários, resultante do fortalecimento de sua base econômica, da partilha dos bens, serviços e qualidade ambiental oferecidos, obedecendo as diretrizes gerais abrangentes e es-pecificas estabelecidas nesta Lei, e cumprindo as determina-ções constantes das Constituições Federal e Estadual, e da Lei Orgânica do Município de Belém. Seção I Das Diretrizes Gerais Abrangentes Art. 2º São diretrizes gerais abrangentes de desenvolvimento do município de Belém: I - atuação sistemática do Poder Público na orientação do desenvolvimento urbano, organizando o processo decisório de formulação de estratégias de ação e do gerenciamento da implementação do Plano Diretor, ou seja, do planejamento e da gestão, englobando os três níveis de governo, Federal Estadual e Municipal, e também a instituição de coordenação e solução das questões de interesse metropolitano. II - o controle peio cidadão da ação pública e privada no município, através do desenvolvimento de instituições democráticas, de forma a incorporar em todas as fases de processo de…

Creative Commons [T] O plano diretor urbano de Belém: um instrumento para outra reinvenção das cidades? [I] The urban master plan of Belém: an instrument for another redesigning of the cities? [A] Charles Benedito Gemaque Souza[a], Marcos Alexandre Pimentel da Silva[b] Geógrafo, Doutorando do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido, Núcleo de Altos Estudos Amazônicos (NAEA/UFPA), Belém, PA - Brasil, e-mail: gemaquec@ufpa.br [b] Geógrafo, Mestre em…

TRABALHO DE DIREITO URBANÍSTICO: A QUESTÃO DAS CALÇADAS E REVESTIMENTOS DA CIDADE DE BELÉM À LUZ DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. Nov/2007 Sumário Introdução......................................................................................................................03 Um fundamento constitucional.....................................................................................05 O Plano Diretor do Município de…

PÓS-GRADUAÇÃO EM __________________ AUTOR As consequências da construção desordenada no espaço urbano de Belém: Um olhar do Direito. MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO BELÉM/PA 2014 AUTOR As consequências da construção desordenada no espaço urbano de Belém: Um olhar do Direito. Monografia apresentada ao Curso de pós-graduação em __________________, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em ________.…

DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE URBANO DALVA DE CÁSSIA SAMPAIO DOS SANTOS O LAZER NO PLANO DIRETOR DAS METRÓPOLES AMAZÔNICAS: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE BELÉM E MANAUS BELÉM - PARÁ 2010 2 DALVA DE CÁSSIA SAMPAIO DOS SANTOS O LAZER NO PLANO DIRETOR DAS METRÓPOLES AMAZÔNICAS: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE BELÉM E MANAUS Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação da Universidade da Amazônia como requisito para obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente…

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM LEI Nº 8.655, DE 30 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A política urbana do Município de Belém obedece aos preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Belém e, em…

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM LEI Nº 8.655, DE 30 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A política urbana do Município de Belém obedece aos preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Belém e, em…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ NUCLEO DO MEIO AMBIENTE GABRIELA PORTAL LAGO PROJETO DE PESQUISA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: A criação e manutenção das àreas verdes no município de Ananindeua. BELÉM 2012 Acompanhamos através da gestão pública do período de 1996 até 2004, uma dinâmica urbana de curto prazo, no qual passou o município de Ananindeua, o que fez com que o mesmo assumisse maior autonomia em relação à…

conservação da área externa das edificações situadas na Rua Doutor Malcher, entre Tv. Félix Roque e Tv. Joaquim Távora, localizados no bairro da Cidade Velha na cidade de Belém, no estado do Pará. Para que o estudo na área seja feita de forma correta, será necessário o auxílio dos orgãos que promovam a preservação do Patrimônio Arquitetônico, Cultural e Artístico do município, como o Iphan, Depac, Fumbel, etc. Para que estes orientem de forma correta, em que localização as edificações…

XXXX, DE XXXXXXXXXXX DE 2010 Dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana de Belém regulamentando os Artigos 61, 62 e 63 da Lei nº 8.655, de 30 de julho de 2008 – Plano Diretor do Município de Belém e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana de Belém - PMAB, um…