Plano De Veda

uma forma de expressão do princípio da isonomia substancial. O Direito do Trabalho, por meio de presunções, mecanismos e regras, constrói uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação, visando retificar, no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho. - Subprincípios: a) Princípio da norma mais favorável: Havendo um aparente conflito de normas a serem aplicadas, aplicar-se-á aquela mais favorável ao…

Consumidor, toda e qualquer cláusula que contenha óbice ao dever legal de o fornecedor indenizar é considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito, sendo ilegítima a sua inclusão em contratos de consumo. O artigo 25 do Código do Consumidor veda a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar pelo fato ou pelo vício do produto ou serviço (artigos 12 e s. e 18 e s.). A não-vedação, conduziria à irresponsabilidade do fornecedor e à…

constitucional e legal, além do campo doutrinário, a jurisprudência, por sua vez, também se alinha no sentido de que por força da presunção da condição jurídica de necessitado afirmada, a qual desloca o ônus da impugnação para a parte adversa, e que, até mesmo, veda ao magistrado a possibilidade de, não só exigir a pronta comprovação da insuficiência de recursos, como também a denegação liminar desse autêntico direito subjetivo público, hoje não mais se requer a concessão do “benefício”,…

direitos autorias, Fernanda Marinella afirma: “Os direitos autorais não podem ser objeto de desapropriação, mas é possível desapropriar o direito de divulgação e comercialização de obras artísticas, cientificas ou literárias.” Nossa Carta política veda á desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade produtiva, bem como das pequenas e medias propriedades rurais, desde que o seu proprietário não possua outra. Não se trata de uma vedação absoluta, pois a proteção é…

tecnológicas. Porém busca resolver esse problema com treinamentos de seu pessoal em grandes centros. 4 Plano Cautelar Caso tenhamos problemas externos que possam afetam o desenvolvimento da companhia como empresa que cria soluções, e se de fato os custos gerados não de uma solidez a empresa teremos que mudar o foco. Como? A busca de parceiros que já seu nome consolidado na área, podendo ser um representante na veda dos produtos e serviços dos mesmo. 5 Valores Nossa empresa se…

Hoje, sempre presente a importância do tema, encontra-se o princípio amparado pela vigente Constituição Federal que, em seu art 7º, inciso XXX, proíbe a diferença de salário por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil e, a seguir, no inciso XXXI, veda a discriminação salarial em relação ao trabalhador deficiente. A CRFB possui o princípio básico da isonomia, do qual decorre a isonomia salarial. A CLT contém regras que regulamentam esse princípio. Assim, em seu art 5º. prevê, de forma…

artigo 2o., LICC. A lei revogada não se restaura pela revogação da lei revogadora, salvo se a nova lei revogadora disser que ocorre (§ 3o., do artigo 2o.). A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aprovada pelo Decreto-Lei nº 4.657/42, veda a repristinação de um ato normativo; permite-se exceção à regra quando houver disposição expressa em contrário. 3- No Direito brasileiro, existe a figura do costume ab-rogativo? Justifique, indicando o fundamento legal. Não. Nos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/SC. , vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de IBBCA 2008 GESTÃO EM SAUDE LTDA, nome fantasia IBBCA – Administradora de Benefícios, CNPJ 09.298.037/0001-12, com sede na Av. Treze de Maio, n. 33 – GR 1609,…

dos Elementos de Vedação Junta de borracha em forma de aro e secção circular – quando apertada, ocupa o canal e mantém pressão constante. Junta de borracha em forma de aro e secção retangular. Junta metálica estriada com uma a cinco estrias - veda por compressão das estrias. O aperto irregular dos parafusos inutiliza-a. Anel tipo “0” de borracha e secção circular - usado em pistões. 11 Escola SENAI ”Anielo Greco” – Divinópolis Junta de vedação expansiva metálica…

desse julgamento, que o Pleno discutiu vários aspectos, como a inexistência de lei expressa impedindo tais nomeações e contratações, no que, aparentemente, se louvara o TJRN para decidir: Ressaltou-se que o fato de haver diversos atos normativos no plano federal que vedam o nepotismo não significaria que somente leis em sentido formal ou outros diplomas regulamentares fossem aptos para coibir essa prática, haja vista que os princípios constitucionais, que não configuram meras…