Plano De Veda

qualquer correspondência com a lógica racional de diferenciação, colocará em xeque a almejada ideia de igualdade. O princípio da isonomia ou igualdade tributária é um postulado específico que veda o tratamento tributário desigual a contribuintes que se encontrem em situação de equivalência ou equipolência. No plano semântico, nota-se que o referido preceptivo se põe como um contraponto fiscal àquilo que se proclamou afirmativamente no art. 5º, caput, da Carta Magna. Se o postulado da…

direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja todos os cidadãos tem o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. Desta forma, o que se veda são as diferenciações arbitrarias, as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de justiça, pois o que realmente protege, são…

de necessidade de cirurgia, onde o requerente não tem condições financeiras de custeá-la, e quem vem requerer que o Estado financie tal procedimento. Em tal decisão foram citados os princípios invocados pelo poder público, quais sejam, inseridos no plano de legalidade, a discricionariedade e a economicidade de ações e custos, no entanto, tais princípios não podem prevalecer sobre o bem maior que é a vida, dignidade da pessoa humana, proteção e solidariedade social, que são as bases da…

artigo 801 do Código de Processo Civil, assim como todas as medidas cautelares. É fundamental que descreva, com precisao, o bem a ser apreendido, para que o oficial de justiça possa executar a providencia a contento. O juiz pode deferir a medida de plano, se os requisitos já estiverem preenchidos, ou designar a audiencia de justificação previa, que será feita em segredo de justiça se isso for indispensável, para que nao possa o requerido tomar providencias que tornem ineficaz a medida.…

fixadores e equipamentos, redução do tempo de montagem. 11. Quais são as funções dos insertos e das arruelas? Insertos: Fixação de peças, acabamentos em furos, etc. Arruelas: distribuem as tensões; permitem maior folga entre parafuso e furo passante; veda a junção; previne o afrouxamento do parafuso. 12. Para a união por interferência utilizando-se aquecimento, qual parte deve ser aquecida: o pino ou o furo? Por quê? Geralmente aquece-se a parte com o furo. Com o aquecimento o…

variáveis, possibilitando ao Estado, juiz personalizar a pena conforme circunstâncias pessoais e circuntâncias objetivas do fato bem como permitir a determinação da pena durante o cumprimento dela. Dessa forma, a individualização da pena ocorre em três planos autonômos e interligados, fase legislativa, fase judicial e fase executiva. Ao contrário do sistema de penas fixas, também chamado de invariável, o sistema penal adotou o critério da relativa indeterminação das penas (penas: 6 a 20…

ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para o exercício financeiro. Trata-se de uma peça de planejamento, no qual as políticas públicas setoriais são analisadas, ordenadas segundo sua prioridade e selecionadas para integrar o plano de ação do governo, nos limites do montante de recursos passíveis de serem mobilizados para financiar tais gastos. Qualquer contradição ou erro que existir no orçamento, certamente afetará diretamente a política do governo, produzindo…

Plano de aula 1 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo…

Competência Tributária No Estado Federal Brasileiro, coexistem três entidades políticas autônomas e independentes: a União, os Estados e os Municípios, além do Distrito Federal, que são entidades juridicamente pacificadas, que se situam no mesmo plano de igualdade, extraindo as três entidades diretamente da Constituição Federal, seus poderes e suas competências. Exatamente, a ausência de hierarquia entre elas fez que o texto Magno estabelecesse a repartição de competência…

providenciar o cumprimento da parte liquida e a liquidação da parte ilíquida. “Nos processos sob procedimento comum sumario, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ do CPC, é defesa sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido (art. 475-A, § 3º do CPC). De se notar que no procedimento ordinário, é permitido ao autor, na petição inicial, formular pedido ilíquido (art. 286, 2ª Parte), podendo o juízo aprecia-lo”.2…