Plano De Veda

credores sem precisarem da intervenção do Poder Judiciário, evitando morosidade e despesas processuais, tornando o procedimento de recuperação mais célere e menos oneroso. Com exceção apenas, dos casos previstos em lei, cuja homologação judicial do plano de recuperação, torna-se obrigatória. Somente com o advento da Lei. 11.101/05 que este instituto passou a ser autorizado e reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro, porem, muito embora vedada por lei a recuperação extrajudicial…

1824 e 1891. Porém, após demonstração no plano prático, Crise de 1929, que esse modelo não era suficiente, começa a aparecer novos modelos de constitucionalismo. Destaca-se então o modelo de constitucionalismo social, que passa a exigir do Estado, além das vedações de intervenção no plano individual, prestações materiais nas áreas sensíveis da sociedade como saúde, educação, segurança, transporte, etc. Passa-se a admitir a interferência do Estado nos planos econômico, social e…

Administrativo Disciplinar se sujeita a rigorosas exigências legais e se rege por princípios jurídicos de Direito Processual, que condicionam a sua validade, dentre os quais a da isenção dos Servidores Públicos que nele tem atuação; a Lei 9.784/99 veda, no seu art. 18, que participe do PAD quem, por ostentar vínculos com o objeto da investigação, não reveste as indispensáveis qualidades de neutralidade e de isenção. 2. É nula a aplicação de sanção demissória a Servidor Público…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DIREITO FINANCEIRO PROFª SANDRA PADILHA DESENVOLVIMENTO DO PLANO DE ENSINO UNIDADE 2 - ORÇAMENTO PÚBLICO NOÇÃO GERAL A origem do orçamento está relacionado ao desenvolvimento da democracia. Necessidade de autorização do Parlamento para a criação de impostos. Inglaterra (1215), EUA – Virgínia (1765), França (1798) No Brasil a primeira Lei orçamentária foi de 1830 (prevista na CF de 1824) No início era um documento…

Berenice Messias Corrêa, Clovis Fernando Schuch Santos 1.3 O Que se Entende Por equiparação Salarial? Quais Seus Requisitos? A equiparação salarial representa a concretização do principio fundamental da igualdade (art.5º caput, da CF/1988) no plano do Direito do Trabalho, mais especificamente quanto à matéria salarial (PLT). No Estado Democrático de Direito, que tem como um de seus objetivos “erradicar a pobreza” (art. 3º, inciso III, da CF/1988), a mencionada igualdade não pode…

ou mesmo um coração, (pelo menos teoricamente) poderiam ser construídos. É indispensável, entretanto, a percepção de que a realidade atual é completamente diversa. Acredita-se que um longo período ainda será necessário para a concretização destes planos. O controle do estímulo à divisão e diferenciação dessas células ainda está longe de ser uma rotina nos laboratórios. Quanto à utilização de células-tronco adultas, ou embrionárias, várias discussões éticas poderiam ser estabelecidas. O…

brasileiro assegurados na Constituição Federal Brasileira. A imunidade tributária é uma regra ligada a composição política do país. Está ligado nos interesses econômicos, sociais, políticos, religiosos, culturais e educacionais. Á vista disso, a imunidade veda às entidades tributantes, a criação de impostos em relação a determinadas pessoas, bens, patrimônio ou situações, de acordo com a proteção daqueles interesses, princípios ou valores, tal como fundamentais pelo Estado. A IMUNIDADE…

(aferida pelos votos de seus representantes eleitos), respeitados os direitos da minoria, garantindo-se, assim, a concretização de um Estado Democrático de Direito (art. 1o da Constituição da República). Realce-se que o Decreto 84.934/80 ainda veda “o registro como Agência de Turismo a empresas que fossem direta ou indiretamente vinculadas a Órgãos Oficiais de Turismo, assim como àquelas cujo objetivo social estabeleça serviços diversos dos privativos ou permissíveis para a…

descritos: I - DOS FATOS O Requerente foi beneficiário titular do Plano Especial da Requerida – produto 312/identificação 312 09003 0564 4323 0010, com data de início em 13/05/1996 tendo efetivado o cancelamento em 06/12/2013, portanto mantendo como segurado por 17 (dezessete) anos. A fim de garantir tratamento digno em caso de necessidade, o Requerente sempre honrou absolutamente em dia o pagamento das mensalidades do plano mantido junto à Requerida, conforme comprovante, em…

Vedismo ( a religião do Veda). Os Vedas datam do início da civilização indiana e chegaram até hoje durante um período de 10000 anos há mais de cinco milénios. Cerca de 13,7% da população é Hindu. A maior parte dos seguidores encontra-se na Índia. O Hinduísmo remonta a mais de 3500 anos na bacia do Indu. Está fundamentada nos 4 livros dos Vedas (conhecimento), colecção dos textos sagrados compostos de hinos e rites- Rgveda, Samaveda, Yajurveda e Artharvaveda. Os Vedas contêm…