Plano De Sessão Direito

Antes de adentrarmos ao processo legislativo devemos diferenciar processo de procedimento, pois desta forma facilitaremos a compreensão, assim temos: Processo: é o ato de materializar o direito, existe a possibilidade de contraditório e ampla defesa; Procedimento: é algo pré estabelecido, não abre espaço para o contraditório e ampla defesa. Já prevê a Lei Constitucional em seu artigo 5, LIV que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido…

FACULDADE DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS HUMANAS DE ANICUNS CURSO DE DIREITO ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL TERRY WINTER BORGES ANICUNS 2011 TERRY WINTER BORGES ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL Monografia Jurídica apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito pela Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns, sob a orientação do Profº. ____________ ANICUNS…

ESTADO DE RONDÔNIA1 PREÂMBULO Os Deputados Constituintes do Estado de Rondônia, afirmando o propósito de assegurar os princípios de liberdade e justiça, de favorecer o progresso sócio-econômico e cultural, estabelecer o exercício dos direitos sociais e individuais, o império da lei, com fundamento nas tradições nacionais, estimulando os ideais de liberdade, de segurança, bem-estar, igualdade e fraternidade, como valores supremos de uma sociedade pluralista e sem preconceitos,…

Júri Simulado de história (No tribunal já estão presentes o júri, o público e o escrivão. A juíza entra na sala e neste momento todos se levantam. Ainda de pé a juíza inicia a sessão.) Juíza (SÂMEA): (bate o martelo) Está iniciada a sessão. Sessão em que será discutida a culpa ou a inocência do réu Joaquim José da Silva Xavier, alcunha Tiradentes. Que entre o réu. (Neste momento entra o réu acompanhado por um soldado que é colocado em uma cadeira defronte a juíza) Juíza (SÂMEA):…

presente trabalho tem como objetivo destacar as principais definições do PPA, LDO e LOA, passando informações sobre prazos de criação e vigência, suas abrangências, limitações e o que se deve conter dentro desses Planos e Leis Orçamentárias. PPA - Plano Plurianual O PPA é um documento legal, previsto no art. 165 da Constituição Federal. Ele estabelece diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, dura…

DIREITO CONSTITUCIONAL PODER LEGISLATIVO FEDERAL PODER LEGISLATIVO FEDERAL CARACTERÍSTICAS Membros Eleições Sistema Eleitoral w w Prazo do mandato Deliberações (decisões) SENADO FEDERAL (art. 46) Senadores o povo os Estados e o DF .c w Quantidade v o rs u c n o CÂMARA DOS DEPUTADOS (art.45) Deputados Federais Representam tu ir CÂMARA DOS DEPUTADOS PODER LEGISLATIVO FEDERAL 513 Deputados 8 a 70 por Estado e…

imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

estado de direito, o Deputado é peça indispensável na gestão da coisa pública. Seu poder de representação da comunidade ampara e legitima as decisões emanadas do Poder Legislativo. Eletividade Qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos, pode ser eleito para a Assembleia Legislativa. Não existe nenhum tipo de restrição. Basta ser eleitor e alfabetizado. Como no Brasil vigora a democracia partidária, para ser eleito é necessário estar filiado a um partido. Mandato …

PATRICIO CAVALCANTE CARVALHO ANÁLISE DO PLANO PLURIANUAL (PA) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ANÁLISE DO PLANO PLURIANUAL (PA) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS São Luís 2014 1. PLANO PLURIANUAL – PPA O plano plurianual, previsto no art.165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação publica, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Art 136 § 1o - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma…

REGIMENTO INTERNO (Resolução nº. 1.109, de 17/12/2009, aprovada na 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura) Atualizada pelas Resoluções: 1.118, de 16/12/2010, 1.127, de 12/07/2011, 1.154, de 06/11/2012 e 1.159, de 21/12/12. MESA DIRETORA (Biênio 2013/2014) PRESIDENTE: VEREADOR MARIO CESAR; 1º Secretário: Vereador Delei Pinheiro; 2º Secretário: Vereador Carlão; 3º Secretário: Vereador Paulo Pedra; 1º Vice-Presidente: Vereador Flávio César; 2º Vice-Presidente: Vereador Paulo…