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DIREITO CONSTITUCIONAL

PODER LEGISLATIVO FEDERAL

PODER LEGISLATIVO FEDERAL

CARACTERÍSTICAS
Membros

Eleições

Sistema Eleitoral

w w Prazo do mandato

Deliberações
(decisões)

SENADO FEDERAL
(art. 46)
Senadores

o povo

os Estados e o DF

.c w Quantidade

v o rs

u c n o CÂMARA DOS DEPUTADOS
(art.45)
Deputados Federais

Representam

tu ir CÂMARA DOS DEPUTADOS

PODER LEGISLATIVO FEDERAL

513 Deputados

8 a 70 por Estado e pelo DF,
4 por Território

3 por Estado e pelo DF, cada um com 2 suplentes

proporcional

majoritário

4 anos ≈ 1 legislatura renovação da casa: total, de 4 em 4 anos

.c l a

SENADO FEDERAL

PODER LEGISLATIVO FEDERAL
QUÓRUM
QUÓ
É o número mínimo de congressistas necessários para um alguma situação.

REGRA DAS MAIORIAS
Maioria significa mais do que a metade e é alcançada com o primeiro número inteiro acima da metade.

81 Senadores

8 anos ≈ 2 legislaturas renovação: de 4 em 4 anos, alternadamente, por 1/3 e 2/3

Pode ser: simples, absoluta ou qualificada, dependendo do referencial.

MAIORIA
SIMPLES
(RELATIVA)
MAIORIA
ABSOLUTA

são tomadas por maioria dos votos (maioria simples ou relativa), desde que presente a maioria absoluta dos membros, salvo disposição constitucional em sentido contrário (art.47)

PROF. RODRIGO MENEZES

m o CÂMARA DOS DEPUTADOS

É EXERCIDO PELO CONGRESSO NACIONAL

SENADO FEDERAL

r
.b

PROF. RODRIGO MENEZES

MAIORIA
QUALIFICADA

Página 1

Maioria dos votos (ou dos presentes)
Em regra, é o quórum de deliberação (art. 47)

Maioria dos membros (CD: 257 e SF: 41)
Em regra, é o quórum de reunião (art. 47)

Mais que a maioria dos membros: 2/3 ou 3/5

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DIREITO CONSTITUCIONAL

PODER LEGISLATIVO - COMPETÊNCIAS
Art. 48 – Privativas do Congresso Nacional
- são competências para a elaboração de leis ordinárias e leis complementares sobre as matérias de competência