Plano De Partilha

Arrolamento Sumário Artigos 1031 à 1035 do CPC Estando os herdeiros em acordo e sendo todos maiores e capazes é possível adotar o procedimento sumário para fazer o inventário e a partilha. O arrolamento sumário recebe este nome por ser a forma mais breve de proceder a partilha judicial. Após a vigência da lei que introduziu o inventário extrajudicial, a adoção do arrolamento sumário, salvo vontade das partes, só se justifica se houver testamento. Caso contrário o inventário…

Durante a década de 1930, os constantes atritos entre os árabes e a crescente população judaica fizeram os britânicos pensarem em criar dois Estados na Palestina. Foi nesse contexto que, em 1938, foi idealizado pela primeira vez um plano de partilha da região: o plano de partilha da Comissão Peel. Com o início da Segunda Guerra Mundial (1939), as questões referentes à Palestina foram deixadas de lado. Porém, com o final do conflito, o mundo, estarrecido, tomou conhecimento do…

efetiva transferência dos bens a quem de direito, é necessário que acabe com este estado de divisão do acervo hereditário, por isso, o CPC prevê, em seus artigos 982 a 1045, o procedimento especial de inventário e partilha imprescindível para que os sucessores obtenham o título (formal de partilha ou carta de adjudicação) comprobatório do domínio. CONCEITO DE INVENTÁRIO A palavra inventário deriva do latim inventarium, de invenire, que significa achar, encontrar, sendo empregada no…

INVENTÁRIO E PARTILHA Inventário Inventário é o procedimento por meio do qual são oficialmente relacionados os bens encontrados em nome do de cujus. A realização do inventário é obrigatória, para que os sucessores do de cujus possam obter a atribuição legal dos bens que lhes são cabíveis. O inventário comporta as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o…

adquiridos na constância da união entre Áurea e Jose da Silva. DAS DÍVIDAS Não há dívidas conhecidas. DO DIREITO Prescreve o art. 1031 do Código de Processo Civil: "A partilha amigável, celebrada entre as partes capazes, nos termos do art. 1.773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos art. 1032 a 1035 desta lei. (...)"; Na expressão…

MINUTA DE INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO E PLANO DE PARTILHA I – DO CABIMENTO LEGAL O inventariante, o sr. MIQUÉIAS XAVIER DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, portadora da Identidade n. 2.047.137 SSP/PI, e inscrito sob o CPF n. 996.149.953-00, residente e domiciliad na Rua Seis, 544 SN, no Bairro São Francisco, no município de TIMON, Maranhão, CEP 65636-744, vem por meio desta Minuta de Inventário e Plano de Partilha, neste ato, representado por seus advogados que esta…

andamento PRIMEIRO CAPÍTULO INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS 1. Noções Gerais................................................................04 2. Natureza Jurídica............................................................06 3. Conceito de Inventário....................................................09 4. Conceito de Partilha de Bens.........................................12 SEGUNDO CAPÍTULO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA PELA VIA JUDICIAL

o regime da comunhão parcial de bens, (PROFISSÃO), portador da carteira de identidade nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ____________, residente na ___________, CEP: _______ vêm por sua advogada propor AÇÃO DE DÍVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO E FORMA E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL CONSTITUÍDO EM USUFRUTO DO CASAL, nos termos a seguir. I - DO DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL Os requerentes casam-se em _________, sob o regime…

Santa Fé do Sul/SP, avaliado no valor de R$ 30.000,00 (documentos em anexo). DA PARTILHA Os herdeiros, maiores e capazes, acordaram em partilhar o bem em duas partes iguais, correspondendo, a cada um ½ do imóvel e veículo objeto do presente, na forma constante do plano de partilha, assumindo, inteiramente, inteira responsabilidade pelas confrontações e descrições do imóvel e do veículo. DO PLANO DE PARTILHA 1) Dos bens à partilhar para: JOÃO CLÉBER I. A relação, portanto,…

instaurado no último domicílio do falecido visando descrever os bens da herança, avaliar estes bens, pagar o imposto de transmissão, identificar os sucessores, quitar as dívidas do extinto (1.997), quitar as despesas do funeral (1.998) e fazer a partilha pondo fim ao condômino decorrente da saisine (p. único do 1.791). O inventário apura o patrimônio do morto e liquida o acervo hereditário, realizando o ativo e pagando o passivo. O inventário também separa a herança da meação do viúvo,…