Plano De Partilha

Procedimento do arrolamento sumário (arts. 1.032 a 1.035, CPC) e do arrolamento comum (art. 1.036, CPC). O arrolamento é um procedimento simplificado do inventário e partilha. Área: Processo Civil O arrolamento é um procedimento simplificado do inventário e partilha. É admissível nos seguintes casos: a) os herdeiros optam pela partilha amigável - ARROLAMENTO SUMÁRIO; ou b) o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a 2.000 OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional) – ARROLAMENTO…

imóveis objeto de promessa de venda, promessa de cessão, etc.. 5. PARTILHA: Professorou Washington de Barros Monteiro (in: Curso de Direito Civil, 7ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, pág. 274) que “ partilha é a repartição dos bens da herança ou a distribuição do acervo hereditário entre os herdeiros. No direito romano, ela era translativa de propriedade; o herdeiro tornava-se proprietário do quinhão respectivo no momento da partilha, como se nesse instante o tivesse adquirido aos…

caracterizado pela redução de atos formais ou de solenidades. Este tipo de procedimento é cabível quando os herdeiros, capazes, de acordo estão com a partilha dos bens que compõem o espólio. É o que dispõe o artigo 1031 do CPC. Art. 1.031 - A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do Art. 1.773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts.…

Lei nº 12.351-2010 Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES…

PARTILHA JUDICIAL Arts. 1022 – 1030 Encerramento do inventario 10 dias Partes formulam pedidos de quinhão – art.1022 10 dias Despacho de deliberação da partilha – art. 1022 Esboço da partilha – art. 1023 5 dias Ouvida das partes Reclamações Acordo Decisão do Juiz Lançamento da partilha nos autos art. 1024 Auto de partilha Folhas de pagamento

presença de Vossa Excelência, requerer, a RETIFICAÇÃO DO FORMAL DA PARTILHA, nos termos do artigo 1028 do CPC, pelos seguintes motivos de fato e de direito que passa a expor: Quando da tramitação do Arrolamento em virtude do xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx neste Douto Juízo, foi apresentada a petição inicial com a qualificação dos herdeiros e o conseqüente plano de partilha de um imóvel conforme se verifica às fls. 33/35 dos autos. A partilha apresentada foi homologada por sentença, e em…

capazes, existindo acordo a respeito da partilha, ou sendo o caso de adjudicação a herdeiro único, independentemente da existência de testamento. Por esse procedimento fica dispensada a assinatura de termo ou compromisso pelo inventariante, que, indicado e nomeado, automaticamente assume o cargo sem maiores formalidades, bem como não se faz necessária a avaliação de bens, bastando aos interessados a atribuição de valores ao patrimônio do espólio para fins de partilha, cuja relação e…

conclusão deste processo o Cartório estará apto a lavrar a Escritura Pública de Inventário. É indispensável a apresentação dos documento Originais(RG e CPF) das partes no ato da Lavratura da Escritura. MINUTA DE INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO E PLANO DE PARTILHA 1- DO AUTOR DA HERANÇA FULANO era brasileiro, aposentado, viúvo de MARIA, portador de cédula de identidade n° , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n° , residia e domiciliava, Cep: - Bairro nesta cidade. Faleceu…

6. DECRETO (CONGRESSO NACIONAL) • 7. TIPOS DE CONTRATOS • 8. CONCLUSÃO • 9. FONTES DE PESQUISA PRODUCTION SHARING AGREEMENT (O CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO) 1. Origem histórica do contrato de partilha de produção O primeiro conceito de partilha de produção foi utilizado na Bolívia no início dos anos 50. Mas os acordos de partilha de produção, na sua forma atual, são instrumentos de regulação jurídica das relações entre um Estado e um investidor na esfera da extração…

diferentes, e a divisão deve ser igual. Assim, inventariar é arrolar (1031 a 1035 do CPC), ou seja, listar os herdeiros e os bens. O que muda no inventário e o arrolamento é o cabimento Arrolamento com herdeiros maiores e havendo consenso no que diz a partilha. Se não haver um dos requisitos, vou para o inventario. Inventario negativo O falecido que não tem bens a inventariar. Devo fazer o inventário exatamente para ter uma declaração do juiz que não há bens, e assim evitar…