Plano De Partilha

xxxxxx, OAB/RJ xxxx, CPF ,com escritório na Rua, na qualidade de Advogado, objetivando a lavratura de ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA do bem deixado por XXXXXXXXX, nos termos da lei, solicitar todas as providências necessárias para confirmar a regularidade do pagamento do imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações, conforme o seguinte PLANO DE PARTILHA E DECLARAÇÕES: 1. DO AUTOR DA HERANÇA: XXXXXXXXX, brasileira, solteira, aposentada, RG xxxx, CPF xxxxx, filha…

Espécies de Partilha a. Amigável ou extrajudicial - Ocorre quando entre os herdeiros capazes houver acordo unânime. A partilha é negócio jurídico transacional e advém da vontade e concordância de todos os herdeiros, exigindo-se, para sua validade, os requisitos do negócio jurídico. Nesse sentido, pode se dar de três formas:escritura pública, termo nos autos do inventário e instrumento particular, homologado pelo juiz. A existência de testamento não inibe a partilha amigável, mas…

situada ___________ (copiar da matrícula do imóvel), cujo valor venal é R$ 36.432,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais) b) Direitos sobre o bem imóvel Os requerentes não pactuaram qualquer disposição especial quanto à partilha. Dessa forma, o primeiro requerente receberá a 1/2 (metade) ideal correspondente à sua meação no imóvel e cada um dos demais requerentes fará jus à parte ideal de 1/10 (um décimo) do imóvel em pagamento de sua herança, respeitando-se o…

a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA A Requerente é credora do espólio de xxxxe obteve em sentença a Declaração de Habilitação de Crédito (fl.73 autos apensados), onde foi determinado que a inventariante apresentasse plano de partilha de bens ou de dinheiro, suficientes para pagamento da dívida habilitada em juízo. Nessa qualidade, tem legitimidade até mesmo para requerer o processamento do inventário, segundo dispõe o inciso VI do artigo 988 do Código de…

maiores de 21 anos, capazes, e houver acordo entre eles sobre a divisão do patrimônio. A primeira delas estabelece, em amplas linhas, que a partilha pode ser feita por escritura pública e em qualquer Tabelionato de Notas. A participação das partes se resume em entregar a documentação exigida pelo Tabelionato e estabelecer como deverá ser procedida a partilha dos bens. Por outro lado, tem-se como outra possibilidade o arrolamento sumário, o qual se acredita ser a fórmula mais rápida e…

“A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha”. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. 6. Conforme reza o art. 983, do Código de Processo Civil: “O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo

ser formulado no inventário. Se todos concordarem, poderá ser deferido desde logo. Se a coisa legada se encontrar em poder de terceiro, contra este cabe ação reivindicatória. Havendo discordância dos interessados, o legatário terá de aguardar a partilha, na qual será contemplado (art. 1022, CC). Cabe ao testamenteiro cumprir o pagamento dos legados, requerendo ao juiz que lhe conceda os meios necessários para tal (art. 1137, I e IV, CC). Se houver resistência, o legatário pode exigir a…

Trabalho de Direito Civil V 7º DIN-B Alunos: Danillo Renato Cardoso Araújo. Felipe Anderson Barbosa Andrade. Andreus Jordan. Fabio Belo. 05/13 Inventário e Partilha Existe necessidade de inventário quando o de cujus tenha deixado bens. Quando os bens são todos móveis, quando não veículos, ou seja, que não precisa de documento para transferência, tecnicamente ainda é necessária a feitura de inventário, no

Destacarn-se em importância os capítulos atinentes'aos sonegados e" às colações. TÍTULO IV DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA CAPÍTULO I DO INVENTÁRIO Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito de inventário. 3. Bens que não se inventariam. 4. Abertura do inventário. 5. Espécies de inventário. 6. Inventário negativo. 7. Inventariança. 7.1. Nomeação do inventariante. 7.2. Atribuições do inventariante. 7.3. Remoção e destituição do inventariante. 8. O processamento do inventário. 8.1. Foro competente

Plano de Aula: Procedimentos especiais no CPC: inventário e partilha Judicial DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - CCJ0037 Título Procedimentos especiais no CPC: inventário e partilha Judicial Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Procedimentos especiais no CPC: inventário e partilha Judicial. Objetivos Conhecer o presente procedimento especial do CPC Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento especial e algumas regras de direito material que tutelam o…