O peti

O que é o PETI O PETI – Programa para Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil criado pela Resoluçã PEo do Conselho de Ministros nº 37/2004 de 20 de Março sucede ao Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI) como uma estrutura de projeto a funcionar na dependência do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, e desenvolve, entre outras medidas, o Programa de Integrado de Educação e Formação – PIEF (despacho conjunto n.º 948/2003). Na sua origem, o PEETI foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros 75/98 de 2 de Julho, na sequência da extinção da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. Quando, em Fevereiro de 1999, o PEETI entregou à tutela um relatório sobre o estado da arte, aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Infantil (CNCETI), dando assim cumprimento ao estabelecido no ponto 2 alínea a) da referida resolução, estava iniciado um processo irreversível e sistemático de estudo e combate à problemática do trabalho infantil por toda a sociedade civil, já que no Conselho têm assento todos os parceiros sociais. Este Plano, que viu posteriormente alargado o seu horizonte temporal até Dezembro de 2003 pela Resolução de Conselho de Ministros 1/2000 de 13 de Janeiro, teve como objectivos prioritários a remediação de situações de trabalho infantil, incluindo as formas intoleráveis de exploração de menores (Convenção 182 da OIT) e a remediação do abandono escolar precoce

ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente? -há, no âmbito do Município, diagnóstico sobre as situações de trabalho infantil? Esse diagnóstico é atualizado periodicamente? Em que data foi realizada a última atualização desse diagnóstico? Tal diagnóstico compreende o cadastramento de crianças e adolescentes encontrados em situação de trabalho infantil, com dados suficientes para a identificação de cada situação individual (idade; filiação; endereço; atividade em que…

DIAGNÓSTICO DO PROJETO DE INTERVENÇÃO No dia 24 de julho de 2010, foi implantado no município de Pedro II o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, que se configura como uma unidade pública e estatal que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de seus direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto, etc.). O CREAS presta…

Serviço Social do Centro de Educação à Distância - Cead da Universidade Anhanguera UNIDERP como requisito obrigatório para cumprimento da disciplina de Estágio Supervisionado. Barra do Corda – MA 2013 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO.........................................................................................05 2.IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO.......................................................06 3.CONSIDERAÇÕES…

Estágio apresentado ao Curso de Serviço Social do Centro de Educação à Distância - Cead da Universidade Anhanguera UNIDERP como requisito obrigatório para cumprimento da disciplina de Estágio Supervisionado. Barra do Corda – MA 2013 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO.........................................................................................05 2.IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO.......................................................06 3.CONSIDERAÇÕES…

Presidência da República Controladoria-Geral da União Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) www.portaldatransparencia.gov.br PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI) O PETI é um programa do Governo Federal que visa erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e garantir que freqüentem a escola e atividades sócioeducativas. Esse programa, gerido Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, é…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS Protocolo de Gestão.indd 1 19/1/2010 14:28:13 Protocolo de Gestão.indd 2 19/1/2010 14:28:13 Apresentação Nos últimos anos o Governo Federal, em conjunto com os estados, Distrito Federal e municípios, têm envidado esforços para consolidação de…

TRABALHO INFANTIL CARTILHA DO PETI Brasília, 2004 1 PATRUS ANANIAS DE SOUZA Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES Secretária Nacional de Assistência Social SIMONE APARECIDA DE ALBUQUERQUE Diretora do Departamento de Desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social MARGARIDA MUNGUBA CARDOSO Coordenadora de Gestão do Departamento de Proteção Social Especial 2 MÓDULO I - CONCEPÇÃO DO PETI O QUE É O…

aprofundar com clareza a situação atual dos usuários no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). Tendo como destaque “a família”. O CRAS é uma unidade pública estatal localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social,destinado ao atendimento…

...............03 II - O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA .....................................................................................04 Gestão do Programa Seleção das Famílias Forma de Pagamento do Benefício Condicionalidades Controle Social III - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI ......................08 Gestão do Programa Seleção das Famílias Forma de Pagamento do Benefício Condicionalidades Controle Social IV - A INTEGRAÇÃO DOS PROGRAMAS…