Ambiental

(1) Apresente cópia dos seguintes documentos: (a)ato de instituição do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) no âmbito do Município (se houver); (b) ato de nomeação do atual gestor do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) no âmbito do Município (se houver); e (c)orçamento do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) para o ano de 2013 (s houver);
R- Não há no Município o Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
(2) Preste, por escrito, as seguintes informações:
- há, no âmbito do Município, Comissão de Combate ao Trabalho Infantil?
R- Não há no Município Comissão de Combate ao Trabalho Infantil;
-há, no âmbito do Município, programa, projeto ou atividade específica destinada ao enfrentamento do trabalho infantil e à profissionalização de adolescentes? Quais? Quando foram instituídos? Possuem caráter permanente ou vigência limitada no tempo? Possuem metas? Estão contempladas nas Leis Orçamentárias Anuais? Estão contemplados no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias? Qual o total de despesas previstas para serem executadas nessa área?
-há, no âmbito do Município, vinculação das diretrizes e rubricas orçamentárias ao custeio específico de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes e seus respectivos programas, projetos e atividades? Qual o percentual de receita tributária liquida anual destinado a esse fim? Que percentual do Fundo de Participação do Município (FPM) é destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente?
-há, no âmbito do Município, diagnóstico sobre as situações de trabalho infantil? Esse diagnóstico é atualizado periodicamente? Em que data foi realizada a última atualização desse diagnóstico? Tal diagnóstico compreende o cadastramento de crianças e adolescentes encontrados em situação de trabalho infantil, com dados suficientes para a identificação de cada situação individual (idade; filiação; endereço; atividade em que trabalha; empregador; renda familiar; escola em