Penas Pecuniárias Resumo

Resumo de Direito Penal – Prova I Teoria Geral do Direito Penal. Considerações preliminares: O Direito Penal tutela os bens jurídicos mais relevantes para a ordem social, o bem comum e o combate à criminalidade. Conceito de Direito Penal: Reunião de normas jurídicas pelas quais o estado proíbe ações ou omissões sob ameaça de sanção. Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas que regulam a ação estatal definindo crimes e estabelecendo sanções. (São as leis propriamente ditas) Direito…

conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora MSc. Eneida Orbage de Britto Taquary. Brasília, 25 de Outubro de 2011. RESUMO A utilização maciça de medidas cautelares pelo Judiciário brasileiro e o impacto social caracterizado pela condenação antecipada, além da superlotação carcerária, fez com que o Governo Federal editasse a Lei nº 12.403/11. O objetivo…

se extinguir sem deixar sucessor. (prova até aqui) PRISÕES – Lei 12.403/11 ou art. 282 Conceito: é o cerceamento da liberdade de locomoção tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento ao cárcere. Espécies de prisão: * Prisão Pena: é aquela decorrente de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. * Prisão Cautelar: é aquela que pode ocorrer antes do transito em julgado de uma sentença penal condenatória. Espécies de prisão cautelar: * Antes da…

através de uma escritura pública. Consentimento dado, através de uma lei, efetivado por alguém que detém o poder efetivo para tal e o utiliza até quando lhe for adequado. Pecuniário: Relativo a dinheiro. Penalidade: Sistema de penas estabelecidas por lei; castigo; punição; pena. Ressalvar: Fazer restrições; livrar de responsabilidade ou culpa. Retificar: Suprimido: Anulado, cancelado, cortado, omitido. Taxa: Tributo, imposto; tributo exigível como remuneração por um serviço…

tela, sendo certo que a primeira estrutura-se pela associação de pessoas que contribuem para o capital social com bens suscetíveis de avaliação pecuniária (sócios unicamente capitalistas); a segunda subespécie admite a composição da sociedade pela associação de pessoas que contribuem para o capital social, umas com bens suscetíveis de avaliação pecuniária (sócios capitalistas) e outras com serviços (sócios de indústria); e a terceira subespécie consubstancia-se na existência de…

Resumo de Direito Tributário Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO Autor: Prof. WILLIAN FRACALOSSI APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1.CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO -É o ramo autônomo do direito público - instituição -Integrado por normas jurídicas que cor- - arrecadação respondam à - fiscalização

exemplificados. Assim, o legislador propicia o risco de serem reprimidos da mesma forma crimes com potenciais ofensivos diversos. A solução seria simples: bastaria a pena mínima do crime de atentado violento ao pudor ser reduzida, de modo a ficar abaixo da pena mínima reservada ao estupro, mantendo-se idênticas, tais como estão, as penas máximas. Deste modo, trabalhando atentamente com as circunstâncias judiciais do art. 59, o julgador poderia diferenciar e dar a devida gradação aos…

O CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS COM ÊNFASE NO AGRAVO DE SUA PENA. Lucas Iop Tavares[1] Roger de Arruda Kessler[2] Resumo: Os maus-tratos aos animais sempre foi um tema polêmico e comovente no contexto brasileiro. Assim, a comissão de reforma do Código Penal brasileiro em 24 de maio de 2012, aprovou a proposta que aumenta penas para crimes ambientais, ressaltando os maus-tratos aos animais domésticos, domesticados ou silvestres, nativos ou exóticos. Este tópico foi o que mais…

Banco do Brasil S.A., viabilizando uma concessão de crédito no valor de R$ 66,8 milhões. A amortização do crédito ocorrerá em parcelas mensais com vencimento a partir de 15 de março de 2012. Para assegurar o adimplemento de qualquer obrigação pecuniária decorrente do referido contrato, a Companhia é constituída como fiadora e principal pagadora. - Contratos de Financiamento com o BNDES Nós e nossas controladas celebramos Contratos de Financiamento mediante a abertura de crédito…

sua disponibilização à ré para a prestação de serviços, não houve registro de emprego nesta data, conforme o que consta na carteira de trabalho do autor (doc. 02). Desempenhava este as suas funções de segunda a sábado, mediante contraprestação pecuniária mensal, de forma subordinada em sua função de auxiliar administrativo. Consubstanciam-se, portanto, os requisitos contidos no artigo 3º da CLT, para a caracterização da relação empregatícia do autor para com a empresa ré, de modo que…