Penas Pecuniárias Resumo

The law of the twelve tables Resumo: O presente artigo tem com enfoque, elucidar os caros leitores sobre o surgimento, aplicação e consequências da lei das doze tábuas, criadas em Roma por volta do século cinco. As fontes de pesquisa utilizadas foram as obras citadas nas referências

do que simples reflexões das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Graças à pretensão de eficácia, a constituição procura imprimir ordem e conformação à realidade política e social. (Hesse, 1991) RESUMO Promulgada Medida Provisória n° 164, em 29 de Janeiro de 2004, transformada em Lei Ordinária nº 10.835/04, instituindo novos tributos, PIS/PASEP na importação e COFINS na importação. A Medida Provisória foi criada na esteira da…

Parecer – A Qualquer Preço I – Do Resumo do Filme e Do Caso Apresentado Trata-se de filme baseado em fatos reais que conta a historia do advogado Jan Schlichtmann, que se depara com um caso, na década de 80, que se transforma em um desafio na sua carreira. Conta-nos a historia de 8 famílias, que perderam seus filhos, devido a poluição causada por fabricas rente ao rio, o caso chega as mãos do personagem, devido a personagem Any, que perdeu o filho a dois anos (da época do filme)…

ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI N. 9.504/1997 - COMPRA DE VOTOS EM TROCA DE DINHEIRO, CONSULTA MÉDICA E CONFECÇÃO DE ÓCULOS - PROVA ROBUSTA - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS - CANDIDATOS A PREFEITO E A VICE-PREFEITO - APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA APENAS AO CANDIDATO A PREFEITO - NÃO-COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO A VICE NAS CONDUTAS ILÍCITAS - PERCENTUAL DE VOTOS CONSIDERADOS NULOS SUPERIOR A 50% - IMPOSSIBILIDADE DE POSSE DO SEGUNDO COLOCADO - NECESSIDADE DE NOVA…

de se destacar, ainda, que, no que tange à contratação de plano de saúde, na consulta paradigma, correspondente à de n. 719.033, e relatada pelo Exmo. conselheiro substituto gilberto diniz, foi aprovado, à unanimidade, o seguinte entendimento, em resumo: De início, entendo que a orientação hoje adotada pelo colegiado não se coaduna com a autonomia administrativa e financeira dos municípios, a teor dos arts. 18 e 30 da Constituição de 1988. Isso porque os municípios têm competência para legislar

passou a ser utilizado como índice de correção a ORTN, com a vigência da Lei n.º 6.423/77, senão vejamos: LEI Nº 6.423/77 Art 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). § 1º ... § 2º ... § 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice…

UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO SEMINÁRIO DE DIREITO PÚBLICO PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO SISTEMA PRISIONAL MINEIRO Julio César Gaberel de Moraes Filho ( * ) Resumo Este trabalho tem por finalidade fazer uma breve análise sobre o projeto de PPP prisional do Estado de Minas Gerais. A parceria público-privada (PPP) é uma das mais novas formas de contrato administrativo, tendo sido regulada somente em dezembro de 2004. Considerada um avanço na gestão…

RESUMO ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Lei Complementar nº 10.098/94 - Servidor Público: pessoa legalmente investida em cargo público. - Cargo Público: criado por lei; em número certo; denominação própria; conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor (mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos). Provimento efetivo e em comissão: a) Efetivo: investidura mediante…

DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL RESUMO O presente trabalho tem como objetivo estudar o instituto da transação penal, previsto na Lei nº 9.099/1995, de 26 de setembro de 1995. A principal finalidade da Lei nº 9.099/1995, foi a criação dos Juizados Especiais Criminais, definir os crimes de menor potencial ofensivo e, especialmente, a aplicação de penas restritivas de direitos, com o propósito de tornar mais rápido a prestação jurisdicional. Ainda, foi analisada a natureza…

dano ambiental Nenhum Jurista pode dispensar o contingente do passado afim de bem compreender as instituições jurídicas dos dias atuais. Ninguém é capaz de dar passo à vanguarda, adiantando em sem deixar o outro pé na retaguarda. (Waldemar Ferreira) Resumo: A responsabilidade por danos ambientais pode se dar em três diferentes esferas: a civil, a administrativa e a penal. Muita confusão ainda se faz, no entanto, quando se trata de diferenciar a responsabilidade civil por dano ambiental,…