Penas Patrimoniais

Sumário: 1. Enquadramento geral; 2. O direito de propriedade como bem jurídico-penal; 3. Sistematização dos crimes contra o património; 3.1. Crimes contra a propriedade; 3.2. Crimes contra o património em geral; 3.3. Crimes contra direitos patrimoniais; 3.4. Crimes contra bens do sector público e cooperativo. 1. Enquadramento geral Portugal teve apenas dois Códigos Penais. O direito penal antigo estava contido nas Ordenações do Reino (Afonsinas,…

prisão civil, mas sim condenação pelo cometimento do crime, sendo efeito da sentença penal condenatória. 4- Justificativa A constitucionalidade da intervenção do Direito Penal na criação de tipos penais deve necessariamente ser analisada sob pena de ferir um dos princípios basilares do Direito Penal que é a intervenção mínima ou ultima ratio. Desta forma, nasce a importância de discutir a (in)constitucionalidade da tipificação legal do crime de apropriação indébita…

Capítulo I Dos Crimes de Perigo Comum Incêndio Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento da pena §1º. As penas aumentam-se de um terço: I – Se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II – Se o incêndio é: a) Em casa habitada ou destinada a habitação; b) Em edifício público ou destinado a uso público ou a obra da…

este tem obrigação de arcar com todos os danos causados, tendo como base a teoria do risco, teoria esta, que atribui ao agente o dever de indenizar pelo fato de sua atividade perigosa. O Dano ambiental pode ser patrimonial ou extrapatrimonial. E considerado dano ambiental patrimonial quando a obrigação de reparação de um bem lesado, diz respeito a toda a sociedade. Já no dano extrapatrimonial ou moral a questão tratada não é a econômica, mas sim, do dano causado a coletividade em razão…

natureza civil, cunho patrimonial que visa ressarcir os danos sofridos pela vitima). Alcance desse acordo, se não for obtido o acordo, concluiu o seu papel na esfera conciliatória, (objetivo desse alcance- cunho patrimonial obtido pelo autor). Transação penal - segundo (2°fase) momento da audiência preliminar=pena (pena sem processo), exemplo, plena restritiva de direito (cesta básica). Acordo extingue a punibilidade? Sim e não, porque, o acordo tem natureza civil, cunho patrimonial.…

enriquecimento ilícito, como também os de má gestão do erário e a transgressão dos princípios que fundamentam a Administração Pública. Nos termos desta Lei, a improbidade administrativa se manifesta quando o agente público aufere qualquer tipo de vantagem patrimonial em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade, ocorrendo enriquecimento ilícito; quando causa prejuízo ao erário, independente de culpa ou dolo; ou quando atenta contra os princípios da Administração…

probidade significa, em breves palavras, o exerccio de qualquer funo pblica com honestidade, abstendo-se do abuso das prerrogativas inerentes ao cargo pblico para angariar vantagem ilcita, econmica ou no, para si ou para outrem, da causao de dano patrimonial ou financeiro nos negcios da Administrao Pblica para com particulares, do emprego irregular de verbas pblicas e da prtica do desvio de finalidade ou do excesso de poder. O dever de probidade decorre diretamente do princpio da…

Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa, de dois a dez contos de réis. Aumento de pena § 1º As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio; II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP Rito Ordinário CLEBER MARTINS, brasileiro, vigilante patrimonial, nascido em 21 de maio de 1980, filho MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS, portador da Cédula de Identidade RG nº 330.908-17 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 298.346.888-73, portador da CTPS nº 67984 Série 00182-SP, cadastrado no PIS sob o nº 129.542.9085-6, residente e domiciliado na Rua…

necessário a demonstração do NEXO CAUSAL. ELEMENTOS SUBJETIVOS NO ATO DE IMPROBIDADE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PREJUÍZO AO ERÁRIO ATENTADO A PRINCÍPIOS ADM AÇÕES AÇÕES OU OMISSÕES DOLOSAS CULPOSAS E DOLOSAS DOLOSAS Trata-se de vantagem patrimonial indevida, em razão do cargo. Trata-se de dano ao patrimônio público. Trata-se de violação aos deveres públicos de honestidade e lealdade. DAS PENALIDADES NA CF/88 (Art. 37, §4º) NA LIA (Art. 12) Suspensão dos direitos…