Penas Patrimoniais

empregaremos o caput do art.157, uma vez que para a tipificação do crime de roubo exige-se do agente a subtração do patrimônio mediante violência ou grave ameaça, isto é, não havendo emprego de violência ou grave ameaça para com o fim da subtração patrimonial já não temos mais o crime de roubo configurado. Logo, um agente que no momento da subtração se depara com a vítima (entende-se o dono bem subtraído), e em seguida abandona a coisa subtraída e agride a vítima a fim de garantir sua…

remediar danos patrimoniais ou morais causados a terceiros 1.1 Reintegração Natural O lesante entrega pela força ao lesado a coisa que entre ambos foi objecto de contrato 1. Sanções civis 1.2 Reintegração por mero equivalente O lesante entrega pela força ao lesado não a coisa mas o equivalente ao objecto do contrato Visam prevenir e reprimir os crimes, que podem ser: - Culposos, se praticados sem intenção - Dolosos, se praticados com intenção 2.1 Penas…

extinguir o litígio c) acordo de vontades – capacidade e legitimação d) concessões recíprocas – ambas as partes devem ceder parcialmente e) direitos patrimoniais privados Natureza jurídica Tem natureza contratual. Bilateral – Direitos e obrigações recíprocos Solene – Formalizada de forma escrita Oneroso – Há ganho e perda patrimonial de ambos os contratantes (concessões recíprocas) Espécies Extrajudicial – Feita entre particulares, independentemente de ação…

capacidade de ser-lhe juridicamente atribuída a prática de fato punível. Assim, ausente a imputabilidade, não se aplica pena ao autor de fato típico e antijurídico, podendo sofrer medida de segurança. No caso concreto, Cristiano é preso totalmente embriagado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Esta tese é sustentável perante o sistema penal brasileiro? R.: Não. No tocante à embriguez, o…

.... 10 1.3 A prisão como instrumento de restrição da liberdade pessoal................................ 11 1.4 Espécies de prisão................................................................................................... 13 1.4.1 Prisão-pena.......................................................................................................... 15 1.4.2 Prisão-processual................................................................................................. 15…

alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Todo o histórico dos fatos já relatado gerou danos de ordem moral e patrimonial para a requerente, pois comprou um produto e não o recebeu. Nas palavras do Professor Arnoldo Wald, in Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 407: “Dano é a lesão sofrida por uma pessoa no…

jurídica não se confunde com o • O patrimônio dos seus sócios e\ou proprietários. Competência • O princípio da competência tem o objetivo de decidir quando as alterações patrimoniais vão aumentar ou diminuir o patrimônio liquído. Oportunidade • Refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas. Continuidade • O princípio da continuidade pressupõe que a entidade continuará em preções no futuro e,…

estudos realizados em sala de aula a respeito das lesões corporais, assinale a alternativa correta: a) O aumento especial de pena aplicado à violência doméstica praticada contra portador de deficiência aplica-se a lesão corporal leve, grave e gravíssima. b) As lesões corporais leve, grave e gravíssima, se praticadas através da violência doméstica, terão aumento especial de pena na proporção de um terço. Xc) Lesão corporal culposa e a de natureza leve são delitos de ação penal…

1 INTRODUÇÃO 9 2 DIREITOS AUTORAIS 10 2.1 Histórico dos direitos autorais 10 2.2 Conceito de direito autoral 12 2.3 A propriedade intelectual 15 2.4 Natureza jurídica 16 2.5 Direito moral do criador intelectual 19 2.6 Direito patrimonial do criador intelectual 21 2.7 Domínio público 23 3 EVOLUÇÃO DAS NORMAS DOS DIREITOS AUTORAIS 25 3.1 O acordo trips e a legislação brasileira 25 3.2 Garantias dos direitos autorais 26 3.3 Responsabilidade civil quanto a…

Discente: Wandersen de Souza Landulpho Docente: Jorge Dória Disciplina: Direito Penal II Questão n. 1 Apesar de o latrocínio ser um crime patrimonial (roubo seguido de morte) a súmula 610 do STF dá uma valoração maior a morte, e assim concluímos que teremos tantos latrocínios quanto forem as mortes. Assim, no caso em questão por terem agido mediante uma só conduta de roubo ao patrimônio do casal concorreram em duas mortes dolosas, caracterizando um concurso formal imperfeito. Art. 70 segunda