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Acta de Prática Jurídica Interdisciplinar I

Tema da Aula: A protecção do direito da propriedade em direito penal

Docente: Professor Doutor Rui Pereira

Data e Hora: 02/11/2006, das 10h e 30m às 11h e 45m

Sumário: 1. Enquadramento geral; 2. O direito de propriedade como bem jurídico-penal; 3. Sistematização dos crimes contra o património; 3.1. Crimes contra a propriedade; 3.2. Crimes contra o património em geral; 3.3. Crimes contra direitos patrimoniais; 3.4. Crimes contra bens do sector público e cooperativo.

1. Enquadramento geral

Portugal teve apenas dois Códigos Penais. O direito penal antigo estava contido nas Ordenações do Reino (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas), no Livro V, de uma forma desordenada, casuística e discriminatória – a punição das pessoas dependia da classe social do agente e da vítima do crime.

O primeiro CP (Código Penal) português data de 1852. Foi influenciado pelo CP francês e tinha uma matriz autoritária e individualista. Na sua sistematização, começava por prever os crimes contra a religião, a que se seguiam os crimes contra o Estado, a sociedade, as pessoas e o património. Manteve-se em vigor até 1982, embora em 1886 tenha entrado em vigor um Código formalmente novo, resultante da “Novíssima Reforma Penal de 1884”. Este Código ainda previa, por exemplo, o adultério como crime em todos os casos em que fosse cometido por mulher, restringindo o seu âmbito, quando se tratasse de homem, às situações em que ele sustentasse a amante no domicílio conjugal (e sendo o crime, ainda assim, punido mais levemente).

O CP de 1982 teve como antecedente, na década de 60, um projecto de Eduardo Correia e no plano externo, os Códigos alemão, austríaco e suíço. O Projecto de Eduardo Correia era fortemente liberal, hoje dir-se-ia “libertário”, uma vez que a pena máxima de prisão prevista era