Pdde Fraude Licitação Prefeitura

PROCURADORIA POR FASE E TIPO DE RECUPERAÇÃO – 2006 CRÉDITOS COM BAIXA DIFICULDADE NA RECUPERAÇÃO FASE DESCRIÇÃO DA FASE 500 Parcelamento de Clube de Futebol 512 Encaminhamento p/ Inclusão em Parcm Admin 530 Parcelamento de Prefeitura (Município) 540 Parcelamento de Prefeitura da MP 1571/97 598 Precatório/Requisitório (Órgãos Públicos) 760 Pré-Parcelamento VALOR R$ 9.580.077,16 278.505.131,91 19.753,17 3.151.386.907,04 84.433.766,31 87.479.985,33 QTD SITUAÇÃO 163 PARCELAMENTO 183…

classificações: 1311.00.00 - Aluguéis e 1337.00.00 - Receita de Contrato de Permissão de Uso? Aluguel e permissão de uso não são a mesma coisa. Permissão é ato administrativo unilateral (apesar de formalizado através de contrato de adesão), exigindo licitação prévia, podendo ser gratuito ou oneroso. Aluguel é contrato administrativo. Se suas receitas são decorrentes de permissão de uso, elas devem ser apropriadas na conta 1337.00.00, se as receitas são de aluguéis, deve ser…