Parecer Descritivo Para 4º Ano

dispositivos contidos neste Código, relativos ao uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, são aplicáveis à área urbana prevista no Plano Diretor do Município e, no que diz respeito às obras e edificações, a todo o território municipal. Art. 4º. Todo e qualquer plano ou projeto pertinente ao desenvolvimento físico-territorial do Município de Maceió deverá respeitar os dispositivos desta Lei. Art. 5º. São partes integrantes desta Lei: I – o ANEXO I –…

básico da política de desenvolvimento urbano do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. Art. 4º. Integram o Plano Diretor, instituído por esta, as seguintes leis: III III IV VVI Lei dos Perímetros Urbanos; Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; Lei do Parcelamento do Solo Urbano; Lei do Sistema Viário; Código de Obras; Código…

fizerem necessários; V. Sistema completo de distribuição de água e iluminação pública; VI. Quaisquer outras obras oriundas de atendimento dos dispositivos da presente Lei; Art. 45 O prazo máximo para execução das obras de loteamento é de até 4(quatro) anos, contados a partir da data da emissão da licença de execução. Art. 46 Para fins de garantia da execução das obras e serviços de infra-estrutura urbana exigida para o loteamento, antes de sua aprovação, ficará caucionado um…

adaptativas possíveis: comunicação, cuidado pessoal, vida doméstica, habilidades sociais, utilização da comunidade, autogoverno, saúde e segurança, habilidades acadêmicas funcionais, lazer e trabalho. A deficiência mental manifesta-se antes dos 18 anos”. Pessoas com deficiência mental costumam apresentar padrões rígidos de comportamento. É comum que se sintam à vontade ao realizar atividades repetitivas. Logo, é possível que situações novas que exijam habilidade de adaptação gerem ansiedade e

avaliador responsável por determinar o preço justo a ser atribuído ao libertando e, por conseqüência, à sua liberdade. Após a lavratura do laudo de avaliação, o Juiz Municipal remetia os autos ao Juiz de Direito para o pronunciamento deste através de parecer ou sentença final. Em caso da sentença ser favorável ao autor, era conferida a carta de liberdade (ABRAHÃO, 1992, p.07). Caso contrário, sendo a sentença desfavorável ao autor, existia a possibilidade de recurso para a segunda…

50 Documentos jurídicos.............................................................................................. 51 Leis e decretos ......................................................................................................... 51 Pareceres.................................................................................................................. 51 Portaria, resoluções, deliberações ........................................................................... 52…

ainda o item 2.6 deste Edital; g) Ter idade mínima de 18 anos à época da outorga; h) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições previstas; i) Estar quite com os setores de distribuição dos foros criminais, das Justiças Federal e Estadual, dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos; j) Estar quite com a folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses; k) Ter…

estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: I - identificação do proprietário ou possuidor rural; II - comprovação da propriedade ou posse; III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso…

representatividade junto à sociedade, tendo em vista a busca incessante da melhoria dos serviços prestados em suas diversas áreas de atuação. Tratou-se de um estudo descritivo, com corte transversal e quantitativo. A amostra foi constituída por dados relativos aos processos éticos envolvendo farmacêuticos já julgados pelo CRF-MG ocorridos entre os anos de 2005 e 2007, através da fiscalização presencial de representantes do conselho no ambiente de trabalho destes profissionais. Foram…

casas, ruas e praças; para assistirmos televisão, usarmos o computador, descongelarmos pizza no microondas, enfim, quase toda nossa vida gira em torno da utilização da eletricidade. Sua necessidade é tamanha que o governo federal ao longo de vários anos, através de programas, está levando a energia elétrica aos mais remotos confins do país. Percebemos sua importância quando estamos em algum lugar e, de repente, há uma queda no abastecimento de energia elétrica, a sensação é de que não…