Parecer Desapropriação De Terreno Do Estado

prestar esse serviço ou produto. Garantir a proposta mãos vantajosa esta ligado ao principio da eficiência. Promover o desenvolvimento nacional sustentável que esta ligado com a proteção ambiental. Quem deve licitar? Administração direta - União, Estado, Municípios e DF. Administração indireta - autarquias, agencias, sociedades de economia mista (PJ de direito privado), empresas publicas (PJ de direito privado), fundações publicas. Quando uma dessas empresas que exercerem atividade…

Vitor Gomes Secretário debate privatização de rodovias O secretário Israel Pinheiro Filho defendeu participação do Estado nas empresas que irão administrar rodovias O secretário de Estado de Obras Públicas, Israel Pinheiro Filho, anunciou que o Governo Federal sancionaria ainda ontem o projeto que autoriza oDNER a delegar ao governo de Minas todas as estradas federais no Estado, para que se possa cedê-las em concessão à iniciativa privada. Israel Pinheiro debateu com os integrantes da…

Urbano Progressivo Seção IV – Da Desapropriação por Título da Dívida Pública Seção V – Do Direito de Preempção Seção VI – Da outorga onerosa do direito de construir Seção VII – Da transferência do direito de construir Seção VIII – Das operações urbanas consorciadas Seção IX – Do direito de superfície Seção X – Da regularização fundiária Subseção I – Das Disposições Preliminares Subseção II - Dos Instrumentos de Regularização Fundiária Subseção III - Dos Terrenos de Marinha…

Público Interno da República Federativa do Brasil, incorporado à unidade administrativa do Estado do Ceará e integrante da Região Fisiográfica do tipo predominante de planícies aluviais e formação de barreiras, adota, no exercício de sua autonomia e como definição de sua existência, os seguintes Princípios fundamentais: I - firme observância da Constituição da República Federativa do Brasil e da constituição do estado do Ceará, Ressalvada nesta qualquer incompatibilidade com a carta…

modernas relações jurídicas, políticas, sociais e econômicas, com limitações de uso e gozo, deve ser reconhecido com sujeição à disciplina e exigência da sua função social (arts. 170, II e III, 182, 183, 185 e 186, CF). É a passagem do estado – proprietário para o estado – solidário, transportando-se do “monossistema” para o “polissistema” do uso do solo (arts. 5º, XXIV, 22, II, 24, VI, 30, VIII, 182, parágrafos 3º e 4º, 184 e 185, CF). FGV DIREITO RIO 14 direito de propriedade 2. Na…

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ. TÍTULO I Da Organização Municipal CAPÍTULO I Do Município Seção I Disposições Preliminares Art. 1º - O Município de Miguel Pereira, pessoa jurídica de direito público interno, é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com autonomia política, administrativa e financeira e reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas constituições federal e estadual. Art. 2º - São…

salientar que a Constituição Federal de 1988, desde o Preâmbulo, que não possui força normativa, mas sim interpretativa, orientando Políticas Pública e a atuação administrativa, prega a Justiça Social, dessa forma, toda normativa e toda atuação do Estado e dos particulares deve ser pautada no bem comum, como adiante será verificado. Nesse contexto é devido analisar os princípios abaixo elencados1: - Princípio da Função Social da Propriedade Rural: Em primeiro lugar é devido…

Administração – CVM – 2008) O Estado constitui-se de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano – que se referem respectivamente ao componente humano do Estado; a base física do Estado; o elemento condutor do Estado. 2. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O…

Administração – CVM – 2008) O Estado constitui-se de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano – que se referem respectivamente ao componente humano do Estado; a base física do Estado; o elemento condutor do Estado. 2. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) A soberania é elemento indispensável do conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O…

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ GABINETE DO PREFEITO 1 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ GABINETE DO PREFEITO 2 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ GABINETE DO PREFEITO José Cícero Soares de Almeida Prefeito Maria de Lourdes Pereira de Lyra Vice-Prefeita Equipe de Governo Elionaldo Mauricio Magalhães Moraes Secretário Geral do Gabinete do Prefeito Cícero Rafael Tenório da Silva Secretário Chefe de Assessoria…