Parecer De União E Casamento Homoafetivo

único Estado, em que as unidades federadas preservam parte da sua autonomia política, entretanto a soberania é transferida ao Estado Federal. Dentro da estrutura organizacional do Estado Federal Brasileiro temos as seguintes entidades federativas: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Além de adotar a federação, institui-se a República que é uma forma de organização política do Estado, na qual os principais agentes do poder político são escolhidos pelo povo atraves…

Lima, julgado em 14/5/2014 (Info 543). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar partilha em dissolução de união estável, a companheira prejudicada, ainda que integre a sociedade empresária na condição de sócia minoritária, terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica de modo a resguardar sua meação. É…

públicos, vem comprometendo as relações de vizinhança, privando as famílias de uma rede de apoio social antes disponível; (e) Nem todas as formas de constituição de famílias são reconhecidas pela legislação brasileira que não reconhece, por exemplo, o casamento homossexual. (AGENTE DE DEFESA CIVIL – PSICÓLOGO – RECIFE / 2007) 2 - As pesquisas sobre famílias no Brasil têm mostrado a diversidade na sua organização, tanto no que se refere à composição quanto no que diz respeito às…

habitacional. O efeito mais importante dos movimentos de moradia foi a alteração da política habitacional do Estado brasileiro. Durante a década de 1990, a União abandonou a política de construção de moradia popular. No segundo Governo Lula, foi criado o programa habitacional de grande amplitude denominado “Minha casa, minha vida” que rompeu com a omissão da União nessa área. Esse programa continua sendo implementado pelo Governo Dilma (OLIVEIRA, 2010) e ensejou uma convergência de…

de direitos. A restrição da liberdade era uma prática comum. A restrição da liberdade é excepcional (restrita a alguns casos). A retirada da família era prática comum. A retirada da família natural é excepcional. As políticas públicas derivavam da UNIÃO. Princípio da municipalização do atendimento. Judicialização (o atendimento era centrado na figura do juiz). Desjudicialização do atendimento (muitos atendimentos são feitos pelo Conselho Tutelar). Esse novo paradigma foi introduzido pela CF/88.

tratados internacionais, sem exclusão dos relacionamentos homoafetivos. Tais iniciativas são, contudo, exceção. Sabe-se que sob a justificativa da segurança muitas instituições prisionais sobre-regulamentam a visita íntima, impondo exigências incompatíveis com preceitos constitucionais, o que, muitas vezes, inviabiliza o acesso das pessoas presas a esse direito. São exemplos desse tipo de exigência, entre outros, a cobrança de certidões de casamento e de exames compulsórios, práticas…

A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Os artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil cuidam da execução contra a Fazenda Pública, isto é, daquela passível de ajuizamento contra a União, Estados, Municípios, Territórios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público. Embora integrem a Administração Pública indireta ou descentralizada, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não são beneficiadas por esse modelo especial de execução, ao menos…

na França para conhecer um ilustre senhor que também nos chega através de outra canção de Caetano Veloso. Em “O Estrangeiro”, o referido cantor/compositor afirma que o antropólogo Clau- de Lévi-Strauss (1908-2009) detestou a Baía de Guanabara por parecer uma boca banguela. Essa percepção da Baía de Guanabara é assim exposta por Lévi-Strauss, em Tristes Trópicos18 (1996), livro que relata uma das suas visitas ao Brasil: [...] Sinto-me mais embaraçado para falar do Rio de Janeiro, que…

cônjuge ou companheiro(a), inclusive do mesmo sexo, inscrito no Banco ou no INSS: 1. filhos e tutelados – 4 dias úteis consecutivos; 2. avós, pais, netos, genros e noras – 3 dias corridos; 3. irmãos, cunhados, tios e sobrinhos – 1 dia. II – CASAMENTO – 8 dias corridos; III – NASCIMENTO DE FILHOS – 10 dias úteis consecutivos, ao pai, no transcurso dos primeiros 20 dias de vida do filho; IV– ADOÇÃO DE CRIANÇAS COM ATÉ 96 MESES DE IDADE – 10 dias úteis consecutivos ao pai adotante,…

atividades encontra-se evidenciada no Anexo I deste edital. 2.5 A jornada de trabalho para todas as áreas é de 40 (quarenta) horas semanais. 2.6 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/90 e alterações posteriores). 3 - DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO 3.1 Será admitida a inscrição exclusivamente pelo sistema de inscrição on-line da FGV, no endereço eletrônico…