Parecer De União E Casamento Homoafetivo

Pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência/USP e do PAGU-Núcleo de Estudos de Gênero/UNICAMP. Assessora técnica do OBSERVE – Observatório da Lei Maria da Penha. Maria Berenice Dias, Advogada especializada em Direito de Família, Sucessões e Direito Homoafetivo. Ex-Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vice-Presidenta do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Shelma Lombardi de Kato, Desembargadora e ex-presidenta do Tribunal de Justiça do Mato…

esfera pública e discursividade. 13.FEDERAÇÃO BRASILEIRA 12 13 13.1Federação brasileira: histórico, características, discriminação de competência na Constituição de 1988. 13.2Federalismo fiscal. Judiciário e Federação. 13.3União. Competência. Bens da União. 13.4Estado-membro. Competência. Autonomia. Bens. 13.5Município: criação, competência, autonomia. 13.6Municípios. Regiões metropolitanas. 13.7Distrito Federal. 13.8Territórios Federais. 13.9Intervenção federal nos Estados e…

ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VISITAS. FILHO ADOLESCENTE. CABÍVEL A OUVIDA DO MENOR, VISANDO À DECISÃO ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS. NEGADO SEGUIMENTO.” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70053605598, em 12/03/2013, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Liselena…

CDC: SIM  Lei Ambiental: SIM  CTN: SIM Desconsideração inversa da personalidade jurídica Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar partilha em dissolução de união estável, a companheira prejudicada, ainda que integre a sociedade empresária na condição de sócia minoritária, terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica de modo a resguardar sua meação. É possível…

em três momentos históricos: patriarcal, nuclear e contemporânea (ALVES, 2009). Alves (2009) expõe que a família patriarcal é o modelo histórico de família brasileira, possuí uma hierarquia, pautada na autoridade paterna, na monogamia e no casamento para sempre. Neste momento o homem era o Patriarca, o chefe da casa, para a mulher e filhos, no qual ficava imposto à obediência. Era composta pelo pai (autoridade), esposa, filhos e netos, e também por um núcleo secundário que eram…

inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalidade normativa abstrata, não importa no efeito repristinatório de normas revogadas pelo diploma normativo julgado inconstitucional. IV. Em virtude do exercício da competência legislativa plena dos Estados, a União não poderá suspender a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário. Está correto apenas o contido em A) I. B) II e IV. C) III e IV. D) I, III e IV. 2 - (MPE-AL – Promotor de Justiça – AL/2012) Determinada lei…

a história por meio de períodos sucessivos com marcos fundadores. Apenas some o nome, mas a problemática de uma certa leitura de história que não se sustenta mais nos dias de hoje persiste. Por que não nomear como História Contemporânea? Pode parecer estranho chamar a pré-história de História Contemporânea, mas conforme tenho dito desde as primeiras linhas deste capítulo, a pré-história é uma invenção discursiva nascida no século XIX, e todo o conhecimento sobre esse passado…

Teoria subjetiva de Savigny – “Teoria da Posse”. No seu livro, pela primeira vez, Savigny defendeu a autonomia conceitual da posse. Foi o primeiro a defender que o conceito de posse era autônomo e independente. Para Savigny, a posse era resultado da união de dois elementos: corpus + animus rem sibi habendi. Corpus é apreensão. Apreensão significa contato físico. Portanto, o corpus é o elemento objetivo, é ter a coisa consigo. Animus rem sibi habendi é a vontade de ter a coisa como sua. …

autora de que os argumentos contra o casamento gay, tema que estaria no rol dos direitos sexuais, por exemplo, são sempre na perspectiva do que o Estado deve ou não fazer. Ou, dito de outra forma, que relações íntimas o Estado deve legitimar? Nesse momento, segundo Butler, “desejo e a sexualidade são despossuídos e deslocados, de modo que o que alguém ‘é’ e o que o relacionamento desse alguém é não são mais 16 assuntos privados (...). Através do casamento, o desejo pessoal adquire o anonimato

formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes