Estatuto da Crianca e do Adolescente versao impressao

Páginas: 145 (36220 palavras) Publicado: 23 de julho de 2015
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Prof. Luciano Alves Rossato.
www.atualidadesdodireito.com.br/lucianorossato
Indicação bibliográfica: Coleção Saberes do Direito.


Sumário

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 5
SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA 8
1. Sistema homogêneo 8
2. Sistema heterogêneo 8
2.1. Convenções da Organização Internacional do Trabalho de 19198
2.2. Declaração de Genebra de 1924 (Carta da Liga sobre a criança) 9
2.3. Declaração dos Direitos da Criança de 1959 9
2.4. Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 10
2.5. Documentos dirigidos aos autores de ilícitos penais (ato infracional) 11
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CRIANÇA E O ADOLESCENTE 13
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 15
PARTE GERAL 15
1. Direito à vida e à saúde 15
2.Direito fundamental à liberdade, ao respeito e à dignidade 17
2.1. Direito à liberdade 17
2.2. Direito ao respeito 20
2.3. Direito à dignidade 21
3. Direito fundamental á convivência familiar e comunitária 22
4. Família substituta 26
4.1. Regras gerais 26
5. Guarda 29
5.1. Conceito: Código Civil / ECA 29
5.2. Revogabilidade da guarda 30
5.3. Hipóteses de cabimento da guarda 30
5.4. Não implica nodireito de representação 30
5.5. Guarda para fins exclusivamente previdenciários 30
5.6. Guarda atribui a condição de dependente para fins previdenciários? 30
5.7. Ação de guarda de um genitor em face do outro possui natureza dúplice 31
5.8. Guarda compartilhada entre pessoas que NÃO são genitores 32
5.9. A guarda não exclui o direito de visita dos pais e também não cessa o dever de pagar alimentos 326. Tutela 32
6.1. Conceito 32
6.2. Idade máxima do tutelado 32
6.3. Exigência de caução na tutela testamentária 33
7. Adoção 33
7.1. Evolução histórica da adoção no ordenamento jurídico brasileiro 33
7.2. Conceito 35
7.3. Espécies de adoção 35
7.4. Características da adoção 37
7.5. Requisitos objetivos da adoção 38
7.6. Requisitos subjetivos 45
7.7. Impedimentos 45
7.8. Adoção intuitu personae 457.9. Conhecimento da ascendência genética 45
8. Adoção internacional 48
8.1. Conceito 49
8.2. Condições 49
8.3. Procedimento 51
9. Direito fundamental à educação 52
10. Direito fundamental à profissionalização e à proteção no trabalho 53
11. Prevenção à lesão dos direitos fundamentais da criança e do adolescente 56
11. 1. Autorização para viajar 56
11.2. Proibições de prestação de serviços e devenda de produtos a crianças e adolescentes 59
11.3. Acesso às diversões e espetáculos públicos 60
PARTE ESPECIAL 62
1. Da prática de ato infracional 62
1.1. Garantia da inimputabilidade penal 62
2. Medidas socioeducativas 66
2.1. Tipos de medidas socioeducativas 67
2.2. Cumulação de medidas socioeducativas 78
2.3. Substituição de medida socioeducativa 78
2.4. Extinção de medida socioeducativa 802.5. Prescrição de medida socioeducativa 80
2.6. Direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa 81
2.7. Execução da medida socioeducativa 83
3. Conselho Tutelar 89
4. Juízo da Vara da Infância e da Juventude 93
5. Do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar 95
6. Do procedimento de destituição da tutela (art. 164, ECA) 96
7. Procedimento para colocação em famíliasubstituta 97
7.1. Jurisdição voluntária 97
7.2. Jurisdição contenciosa 98
7.3. Adoção nacional 98
8. Procedimento para apuração do ato infracional e aplicação de medida socioeducativa 101
8.1. Fase administrativa 104
8.2. Fase judicial 108
9. Procedimento de apuração de irregularidade em entendimento de atendimento 110
10. Procedimento para apuração de infração administrativa 111
11. Recursos 113
12.Tutela coletiva dos direitos fundamentais da criança e do adolescente 116
13. Crimes tipificados no ECA 124
SINASE 126


22/08/12
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
É um novo ramo da ciência jurídica e que tem a sua autonomia, pois possui princípios próprios que sustentam esse direito da criança e do adolescente.
Trata-se de um direito misto, pois não é nem só público, nem só privado; possui...
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