Os Valores Jurídicos E A Atuação Do Judiciário Brasileiro

30.11.12 resuMo A crise do Judiciário brasileiro, principalmente em razão da morosidade, afeta a legitimidade e macula a imagem da Justiça. Simultaneamente, abala o desenvolvimento nacional ao negar liberdades substantivas essenciais, a começar pelo acesso à ordem jurídica justa. É de surpreender, portanto, que a procrastinação indevida do processo não só não venha sendo efetivamente combatida, como venha se apresentado como elemento caracterizador do processo brasileiro. Nesse…

norma de aplicação imediata, é imprescindível para o alcance dos objetivos do Estado brasileiro, declarados no artigo 3º da Carta Constitucional. Ao Estado foi atribuída a tarefa de concretizá-los por meio de políticas públicas. A busca pela efetivação dos direitos sociais, diretamente relacionada ao exercício da cidadania e à atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, tem se deslocado para o Poder Judiciário, que tem assumido um importante papel na concretização desses direitos.…

dupla jurisdição PÁG. 03 vantagens e desvantagens PAG.06 SISTEMA DE CONTROLE JURISDICIONAL no que consiste PAG. 09 limites da aplicação PAG. 09 vantagens e desvantagens PAG. 11 CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO DIREITO BRASILEIRO Sistema brasileiro resumo histórico Pág. 12 Direito vigente Pág. 14 Espécies de ato administrativo Pág. 19 Quanto a origem e extensão do controle Pág. 20 Quanto ao momento em que se realiza Pág. 20 Quanto a natureza do controle Pág. 20…

nosso interesse, para entendermos o campo de atuação do profissional do Direito, é preciso ter a compreensão de que atitude social, usos, costumes e ética são cunhados pelos tortuosos caminhos da arte de governar – a política. II. A SOCIEDADE JURÍDICA BRASILEIRA Se na política temos um dos pontos cardeais da atitude coletiva, há de ser examinado o Estado como centro de referência e, para nós, o Estado-juiz, pois o Poder Judiciário é uma espécie de “farol” no mergulho temático

Reforma Politica.............................................................................. 10. Consideração Doutrinaria.................................................................................... 11. Reforma Politica por meio de mecanismos jurídicos.......................................... 12. Reforma Política por meio de mecanismos legais............................................... 13. Dos Limites…

Fundamentos da Mediação para a Defensoria Pública SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Ministro de Estado da Justiça José Eduardo Cardozo Secretário de Reforma do Judiciário - Interino Marcelo Veiga Diretor do Departamento de Política Judiciária Marcelo Veiga Chefe de Gabinete Leandro Augusto de Aguiar Barbosa Coordenador-Geral da ENAM Igor Lima Goettenauer de Oliveira ORGANIZAÇÃO Centro de Educação a Distância da Universidade de Brasília – CEAD/UnB REALIZAÇÃO…

constitucional vigente, prioritariamente quanto às prestações positivas exigidas cada vez mais do Estado pelo cidadão, individual ou coletivamente. Ganha importância a força normativa dos princípios como verdadeiros Standards orientadores do ordenamento jurídico pátrio. A programaticidade das normas constitucionais não pode inviabilizar a eficácia da lei fundamental, em que pese a sua finalidade de limitação do Poder do Estado e da garantia da tutela jurídica dos direitos fundamentais.…

ENFRENTAMENTO A TORTURA: Atuação dos órgãos de justiça no período ditatorial (advogados, OAB, Judiciário) ENFRENTAMENTO A TORTURA: Atuação dos órgãos de justiça no período ditatorial (advogados, OAB, Judiciário) Seminário apresentado a Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, como requisito parcial à obtenção de nota semestral. Área de Concentração: Estado, Sociedade, Interesses e

primeiro momento de natureza conservadora, invertendo-se, então, a partir da década de 50, quando a Suprema Corte norte-americana produziu jurisprudência progressista em matéria de direitos fundamentais. No Brasil, a ampliação de atuaçãodo Poder Judiciário foi favorecida pela Constituição de 1988 que, ao incorporar direitos e princípios fundamentais, configurou um Estado Democrático de Direito. Tem assim, a atividade judicial no Brasil, sido considerada o exercício de um poder estatal…

FICHAMENTO DE SOCIOLOGIA – CRÍTICA – THALLES DINIZ Das múltiplas faces do processo de Judicialização da Política. As Cortes Supremas do Poder Judiciário Brasileiro vem assumindo um protagonismo recente o que por vezes faz com que se transforme o princípio da separação de poderes e a neutralidade política do Judiciário em um problema. Justifica-se essa expansão do poder dos tribunais devido a chamada Justiça Constitucional, que traz consigo uma pressão e mobilização por parte da…