Os Valores Jurídicos E A Atuação Do Judiciário Brasileiro

OBJETIVOS 4.1 Objetivo geral Demonstrar a extensão da influencia da imprensa no sistema jurídico brasileiro expondo a sua extensão e conduta na apuração dos fatos do mensalão. 4.2 Objetivo específico Explicar o que caracteriza o mensalão fazendo exposição dos fatos; Consequentemente, analisar o processo referente ao mensalão, seu processo de conhecimento, e resultados, comparando com o rito processual legal brasileiro; Investigar a relação entre a mídia brasileira, a Lei nº…

administrativas e legislativas. O poder, em si, é uno e indivisível, estabelecido nas três funções mencionadas, criando um sistema de freios e contrapesos. O objeto da atividade jurisdicional é a solução de conflitos de interesse (lide) no âmbito do sistema jurídico. Podemos dividir as formas de solução da lide em: Autotutela: a primeira forma de solução de litígio ocorre por meio da autotutela, isto é, a hipótese em que as partes solucionam suas controvérsias de maneira direta, sem a…

(direito internacional). O direito interno ainda é dividido  em público (a finalidade primordial é a regulação dos interesses estatais e sociais, só alcançando as condutas individuais de forma indireta. O direito público se preocupa com a atuação do Estado na satisfação do interesse público. A principal característica é a existência de uma desigualdade jurídica entre os polos dessas relações); e em privado (ele se preocupa com a regulamentação dos interesses individuais, como…

direitos fundamentais, institutos nucleares do texto constitucional de um Estado Democrático de Direito. Em face da dimensão quase infinita desse assunto, dividiremos o seu estudo em dois encontros: neste primeiro, cuidaremos do chamado “regime jurídico dos direitos fundamentais”, isto é, da origem, evolução e das principais peculiaridades que cercam esse grupo de normas constitucionais; na próxima semana, adentraremos no texto da Constituição Federal de 1988, destacando as principais…

do STF frente às omissões do Poder Legislativo - jurisdição constitucional Gustavo F. Silveira As omissões legislativas inconstitucionais não colmatadas denotam a pouca atividade do Poder Legislativo no contexto atual do constitucionalismo brasileiro. De outra banda, o Supremo Tribunal Federal proativamente age com intuito de suprir tais lacunas, aplicando os mecanismos previstos na Constituição. As lacunas técnicas proporcionadas pela inação do Poder Legislativo são, de fato, o…

Tempos Obstáculos e Preconceitos à sua Implementação no Brasil Pedro A. Batista Martins Sumário: 1. Origem histórica do instituto da arbitragem. 2. Natureza jurídica da arbitragem. 3. Arbitragem no Brasil. 4. O instituto no direito positivo brasileiro. 5. Obstáculos e preconceitos à implementação do instituto no Brasil. 5.1. Cláusula compromissória. 5.2. Homologação da sentença arbitral. 5.3. A exclusão do acesso ao Poder da regra constitucional. 5.3.3. Pareceres de comissões…

revela, a premissa metodológica investigativa está direcionada para a leitura do Direito Civil à luz da Constituição da República brasileira de 1988, entendendo-se o sistema jurídico como aberto e suscetível de aplicação direta dos princípios constitucionais ao tema contratual, de forma direta e irrestrita. O homem e os seus valores fundamentais erigem a nova ordem constitucional que determina o fio condutor da tese. O novo conceito de contrato, que será anotado, decorre da constatação…

.............................................16 12. REFERÊNCIAS...............................................................................................17 1. APRESENTAÇÃO De todas as atividades que se realizam no mundo jurídico, uma das mais palpitantes e que possuem maior relevância e eficácia prática no pensar e no agir dos indivíduos em sociedade é a investigação de seus fundamentos, de suas bases. Isto significa, entre outras tarefas, indagar o que é o…

administrativa é a atividade do Estado de dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos, sob regime jurídico administrativo (em regra), e por atos passíveis de controle. A função administrativa é exercida tipicamente pelo Poder Executivo, mas pode ser desempenhada também pelos demais Poderes, em caráter atípico. Por conseguinte, também o Judiciário e o Legislativo, não obstante suas funções jurisdicional e legislativa (e fiscalizatória) típicas, praticam…

A SAÚDE E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO...............................................................................................22 1. Ministério Público ..............................................................................22 2. A atuação do Ministério Público de Goiás...............................................24 CAPÍTULO III: A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM RELAÇÃO À SAÚDE E AO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS...............31 1. O papel do Judiciário............