Os Incidentes No Processo Penal

47 PENAL PENA DE MULTA CRIMINAL, EXECUÇÃO E LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Valter Foleto Santin Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Doutor em Processo pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo RESUMO O trabalho trata de execução de multa criminal e legitimidade de parte ativa do Ministério Público. PALAVRAS-CHAVE: Execução. Pena de multa. Legitimidade. Ministério Público. ABSTRACT 7KLV DUWLFOH LV DERXW FULPLQDO ÀQH H[HFXWLRQ DQG OHJLWLPDF\ RI WKH

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA- CAIXA SEGURADORA S/A, Por MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA EXCELENTISSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PITANGA-ESTADO DO PARANÁ. Por dependência aos autos n: 61/2008 CAIXA SEGURADORA S/A, com sede na Cidade de Brasiléia-DF, SNC-Quadra 01-Lote A, 15ª andar, inscrita no CNPJ sob o nr: 34.020.354/0001-10, neste ato devidamente representada (doc 01 e 02) , legalmente pela empresa VENNUS

Aplicação do critério biopsicológico São levadas em conta neste critério as condições biológicas e psicológicas do agente. O Código Penal Brasileiro adotou em regra o critério biopsicológico, também conhecido como normativo ou misto, conforme expressa o artigo 26 do referido diploma legal. Segundo este critério analisa-se no primeiro momento se o indivíduo tem desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou se é acometido de doença mental, se sim, o agente é considerado…

O presente trabalho tem por escopo a resenha crítica ao Artigo Científico “Da Universalidade Moral à Igualdade Penal: Uma Dupla Falácia” de autoria de Daniel Nascimento Duarte. Resumidamente, o Artigo Científico enfrenta questões incidentes de conteúdo essencialmente moral que são tidas como prisma de análise em conteúdos jurídicos. Toca-se, no mérito em debate, o Garantismo Penal como a sua eficácia numa concepção de universalização moral, fazendo-se por meio de um discurso dominante e político

número 15, Vila Bandeirantes, vem mui respeitosamente, por sua advogada infra-assinada (procuração com poderes especiais em anexo), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal combinado com o artigo 100, parágrafo 2º, do Código Penal, oferecer QUEIXA- CRIME em face de Tício Andrade, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Azul, número 105, Vila Cores, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:…

----/UF. Processo nº------ João da Silva, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, não se conformando com a respeitável decisão que lhe aplicou Medida de Segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Com fulcro no artigo 581, inciso XXI, do Código de Processo Penal, para que seja…

AULA DE PROCESSO PENAL-NOVEMBRO 08. DOS ORGÃO DA EXECUÇÃO PENAL SÃO ORGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL: O conselho nacional de politica criminal e prenitenciaria 2- o juizo da execução 3- o ministerio publico 4- o conselho penitenciario 5- os departamentos penitenciarios 6- o patronatu 7- o conselho da comunidade 8- a defensoria publica de acordo com a lei de execução penal. 1-) do conselho nacional de politica criminal penitenciaria Este orgão tem sede na capital

Resumo de Direito Processual Penal Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL Autor: SILVIA SARAIVA 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO 1. CONCEITO 1.1.Conceito Ultrapassado de Direito Processual Penal 1.2.Conceito Moderno de Direito Processual Penal 1.3.Esquema da Ação Penal 2. OBJETO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1.Relação Processual Penal 3. FINALIDADE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4. PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 4.1. Princípio da Verdade…

Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC Unoesc Virtual Curso de Perícias Judiciais Disciplina: A Prova Na Sistemática Processual Penal PROVA NO PROCESSO PENAL Joaçaba, 24 de outubro de 2011. O INSTITUTO DA PROVA NO PROCESSO PENAL O instituto da prova é o pilar para todo o ordenamento jurídico penal, a prova é considerada a alma do processo, é utilizada para demonstrar os fatos alegados pelas partes e será o instrumento pelo qual o juiz formará sua convicção. O…

fundamento no disposto no art. 648, III, do CPP. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro : Editoria Lumen Juris. 15ª Ed. 2011. P. 305.) Neste mesmo sentido, Gustavo Badaró aduz: “Se o juiz acolher a exceção, poderá a parte contrária interpor recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, III). O recurso subirá nos próprios autos da exceção. Como tal recurso não terá efeito suspensivo, o processo terá seu prosseguimento normal, com o encaminhamento dos autos ao…