Os Incidentes No Processo Penal

TRABALHO DE PROCESSO PENAL PARTE I – AÇÃO CIVIL EX DELICTO PARTE II – CONFLITO DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO GABRIEL ANTAKLY ADIB GOULARDINS AÇÃO CIVIL EX DELICTO I 2 Parte I A conduta típica descriminada como ilícito penal quando realizada por certo agente gera um dever ao Estado de apurar a culpabilidade do agente no âmbito penal, isto é, o dever de formar um processo para verificar os fatos ocorridos. Entretanto, se a conduta do agente invadir o campo da responsabilidade civil haverá

DOS ACIDENTES E INCIDENTES Conhecer a proporção e gravidade em que ocorrem os acidentes é importante, pois mostra-nos a dimensão desses acontecimentos. Na figura abaixo encontram-se os dados de um estudo realizado sobre acidentes industriais e que revelou os seguintes dados: 1. LESÃO GRAVE OU FATAL • Inclui lesões sérias e incapacitantes. 10. LESÕES MENORES • Qualquer lesão relatada que não for séria. 30. ACIDENTES COM DANOS À PROPRIEDADE • Todos os tipos. 600. INCIDENTES SEM…

PONTO 2: MEDIDAS CAUTELARES EM PROCESSO PENAL. PARTE 1: MEDIDAS ASSECURATÓRIAS: SEQÜESTRO. ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. ARRESTO. 1. TUTELA DE URGÊNCIA NO PROCESSO PENAL - finalidade: “garantir ao processo a consecução integral de seu escopo, para que os meios dos quais deve servir-se ou a situação sobre a qual irá incidir não se modifiquem ou se tornem inúteis antes ou durante o desenrolar do procedimento, frustrando-se, em conseqüência, a atuação da vontade da lei…

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Penas privativas de liberdade São a de reclusão e a de detenção (art. 33, CP). A principal diferença de uma para a outra é quanto aos limites deferidos ao juiz para a fixação do regime de cumprimento de pena. Daí que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Para o cumprimento de pena privativa de…

11 9 JUIZ PRESIDENTE 12 10 MINISTÉRIO PÚBLICO 12 11 ORDEM DOS ATOS DO PROCESSO 12 12 INTERROGATÓRIO 12 12.1 DEPOIMENTOS 12 12.2 DEBATES

constitucional: Art. 60, § 2º ADI n. 3472 da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) Rel. Min. Sepúlveda Pertence “Por considerar densa a plausibilidade da alegação de desrespeito ao § 2.º do art. 60 da CF, que dispõe sobre o processo legislativo referente à proposta de emenda constitucional, o Tribunal concedeu liminar (…) para suspender a eficácia das expressões “e do Ministério Público”, “respectivamente” e “e ao Ministério Público da União”, contidas no…

RENATO CLEBER MACHADO LEI DE EXECUÇÃO PENAL Itumbiara, maio de 2015. RENATO CLEBER MACHADO LEI DE EXECUÇÃO PENAL Itumbiara, maio de 2015. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário EXECUÇÃO PENAL Conceito de execução penal A fase de conhecimento do processo passa a execução com o trânsito em julgado…

PPP DO SISTEMA PENITENCIÁRIO São José dos Campos 2012 PPP DO SISTEMA PEMITENCIÁRIO São José dos Campos 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. PROCESSO DE CONCESSÃO 4 3. REQUISITOS DA QUALIDADE VS INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO 5 INTRODUÇÃO Em sentido amplo, as parcerias público-privadas compreendem diversas formas de relacionamento

procedimentos de mediação entre vítima e infrator. No começo a discussão restringiu-se a um punhado de professores e ativistas. Mas em 1990 o quadro mudou quando os participantes de uma conferência internacional sobre mediação aplicada a processos de justiça penal na Áustria, Bélgica, Finlândia, Inglaterra, França, Itália, Alemanha, Grécia, Holanda, Noruega, Escócia e Turquia, deram-se conta do surgimento de um novo modelo, a Justiça Restaurativa1, hoje um poderoso movimento global de…

Ministério Público é o ente estatal constitucionalmente encarregado de movimentar a ação penal pública e da defesa dos interesses individuais indisponíveis, difusos, coletivos e sociais” (arts. 127 e 129, da Constituição Federal de 1.988). “O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade…