DIREITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ----/UF.

Processo nº------

João da Silva, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, não se conformando com a respeitável decisão que lhe aplicou Medida de Segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, interpor o presente

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Com fulcro no artigo 581, inciso XXI, do Código de Processo Penal, para que seja reformada a respeitável decisão de pronúncia. Caso Vossa Excelência entenda por manter a decisão de pronúncia, requer seja o presente recurso devidamente processado e remetido à instância superior.

Nestes Termos,
Pede deferimento.

Cidade, 20 de Março de 2014.
Advogado – OAB.

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Trata-se de processo criminal no qual o recorrente foi denunciado pelos seguintes fatos:

O autor foi denunciado pelo Ministério Público porque causou a Antonio e Souza, mediante uso de uma barra de ferro, lesões corporais que o levaram a morte.
Durante a instrução criminal o juiz, de ofício, determinou a instauração do Incidente de Sanidade Mental do ora acusado. A perícia, então, concluiu que este portaria esquizofrenia grave.
Porém, duas testemunhas presenciais arroladas pela defesa, conforme processo nº...., afirmaram que João da Silva usou da barra de ferro contra Antonio de Souza, porque este provocou o autor com palavras de baixo calão, passando-lhe a desferir socos e pontapés.
Ora, Egrégios Julgadores, o autor nada mais fez do que agir em legítima defesa, conforme nos ensina o artigo 25 do Código Penal, invocando, assim, a excludente de ilicitude, consoante art. 23, II, do referido Código.

Assim, ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

Seja revista a decisão consistente em