Excessao De Incompetencia

Páginas: 3 (719 palavras) Publicado: 17 de julho de 2015
Conforme leciona Eugênio Pacelli de Oliveira, da decisão que aceitar a declinatória, reconhecendo a incompetência, caberá recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, III, do CPP. Quandorecusada exceção, a regra é o não-cabimento de qualquer recurso nominado – isto é, previsto expressamente na lei - , podendo ter cabimento, todavia, o habeas corpus, com fundamento no disposto no art.648, III, do CPP. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro : Editoria Lumen Juris. 15ª Ed. 2011. P. 305.)

Neste mesmo sentido, Gustavo Badaró aduz: “Se o juiz acolher aexceção, poderá a parte contrária interpor recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, III). O recurso subirá nos próprios autos da exceção. Como tal recurso não terá efeito suspensivo, o processoterá seu prosseguimento normal, com o encaminhamento dos autos ao juiz competente. Por outro lado, contra a decisão do juiz que não acolhe a exceção de incompetência não cabe recurso (CPP, art. 581, acontrario sensu). Todavia, a parte poderá interpor habeas corpus ou voltar a discutir a matéria em sede de apelação.” (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo Penal. Rio de Janeiro : Campus :Elsevier, 2012. P. 230)

A orientação jurisprudencial não destoa do entendimento doutrinário quanto à possibilidade de impetração de habeas corpus; no entanto, quanto à apelação, há divergência.Veja-se, in exemplis:

- TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9560 MT 2007.36.00.009560-8 (TRF-1)
Data de publicação: 02/02/2009
Ementa: PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO.NÃO CABIMENTO. 1. Da decisão que rejeita exceção de incompetência não cabe recurso. Resta à parte a impetração de habeas corpus, em caso de flagrante ilegalidade, inocorrente na hipótese, ou argüir aquestão como preliminar em eventual recurso de apelação. 2. Apelo não conhecido. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Da decisão que rejeita...
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