Os Imposto E As Contribuições

CAPÍTULO IV DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Seção I Da Instituição e Abrangência Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos…

Constituição Federal, assim como a Natureza Jurídica das Contribuições,temos uma análise sobre as Emendas Constitucionais 20/98 e 27/2000, a Gestão da Política social e os desafios do Sistema de Proteção Social.conclu8indo com uma visão geral da Previdência Social e o papel da Assistente Social nesta área. AS POLÍTICAS DE SEGURIDADE SOCIAL Para haver uma compreensão da disciplina jurídica das contribuições destinadas ao financiamento da…

TEMA 1: IMPOSTOS 1.1Criação dos Impostos Em regra, os impostos são criados por lei ordinária. Salvo, para cinco hipóteses que são criadas por lei complementar. São elas: Criação de Impostos Residuais (art. 154, I, CR/88), IGF -Imposto sobre Grandes Fortunas (Art. 153, VII, CR/88), o ITCMD Internacional - Imposto de Transmissão Causa Mortis quando os bens transmitidos por herança vem do estrangeiro (Art. 155, §1ª, III, CR/88), Empréstimos Compulsórios e por fim Contribuições Residuais…

tripartida ou tricotômica, que divide os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Tal classificação se lastreia, sobretudo, na própria redação da Constituição Federal, (art. 145) e do Código Tributário Nacional – CTN (art. 5º). Ressalte-se que tal teoria acaba sendo um desdobramento da teoria bipartida, vez que ou o tributo é vinculado (ao serviço público ou ao poder de polícia, no caso de taxas ou à obra pública, nos caso das contribuições de melhoria) ou não é vinculado…

ANALISE VERTICAL -DRE DEMOSTRAÇÃO DE RESULTADO 2007 2008 R$ A.V R$ A.V Mercado interno 679099 107% 728313 104,6% Mercado externo 82057 13% 108312 15,6% RECEITA OPERACIONAL BRUTA 761156 120% 836625 120,2% Impostos incidentes sobre vendas -129168 -20% -140501 -20,2% RECEITA OPERACIONAL LIQUIDA 631988 100% 696124 100,0% Custo dos produtos e serviços vendidos -359903 -57% -416550 -59,8% LUCRO BRUTO 272085 43% 279574 40,2% RECEITAS (DESPESAS) OPERACIONAIS 0% 0,0% Vendas…

e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Da leitura do excerto é possível verificar uma primeira divisão, qual seja, tributo é gênero, do qual impostos, taxas e contribuição de melhoria são gêneros.…

CURSO 2010.1 5ª EDIÇÃOSumário Direito Tributário e Finanças Públicas II Aula01. Tributo: conceito, classificaçãoeespécies.................................................................................................................3 Aula02: Imposto...........................................................................................................................................................................8 Aula03:…

pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas (hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos, universidades, etc). Os impostos incidem sobre a renda (salários, lucros, ganhos de capital) e patrimônio (terrenos, casas, carros, etc) das pessoas físicas e jurídicas. A utilização do dinheiro proveniente da arrecadação de impostos não é vinculada a gastos específicos. O governo, com a aprovação do…

Derivam, então, da incidência do poder tributário sobre a propriedade privada. Para Américo Masset Lacombe, os “tributos são impostos, ou taxas ou contribuições de melhoria. Tanto as demais contribuições sociais ou especiais, ou lá que nome venham a ter, como os empréstimos compulsórios, nada mais são que ou impostos ou taxas. Eles se revestem ou da categoria de imposto ou da categoria de taxa”. Porém, hoje, tanto na doutrina predominante quanto no Superior Tribunal de Justiça,…

Custeio pag. 04 2.1. Participação Indireta da Sociedade pag. 04 2.2. Participação das Pessoas Políticas pag. 04 2.3. Contribuições Sociais pag. 07 2.3.1. Natureza Jurídica das Contribuições Sociais pag. 08 2.3.2. Anterioridade Nonagesimal pag. 08 2.3.3. Progressividade das Contribuições Sociais pag. 12 2.3.4. Regulamentação das Contribuições Sociais pag. 12 2.4. Competência Residual da União pag. 13 2.5. Outras Receitas da Seguridade Social pag. 16…