ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A organização da justiça do trabalho tem como objetivo, na integra, o Poder Judiciário sendo uma das justiças federais especializadas, na qual exerce jurisdição em matéria de natureza trabalhista. A Constituição Federal de 1988 manteve o mesmo sistema corporativista prevendo como órgãos da justiça do trabalho as Juntas de Conciliação e Julgamento compostas por um juiz togado e dois juízes classistas, sendo um representante dos empregados e os outros dos empregadores, conforme o que dei no artigo 647 e alíneas da CLT. Art. 647 - Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946) (Vide Constituição Federal de 1988). a) um juiz do trabalho, que será seu Presidente; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946). b) dois vogais, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946). Parágrafo único - Haverá um suplente para cada vogal.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946). Entretanto a Emenda Constitucional nº 24, de 9 de dezembro de 1999 extinguiu as Juntas de Conciliação e Julgamento com o escopo de retirar a representação classista da Justiça do Trabalho (até então exercida pelos denominados "vogais"), criando, as Varas do Trabalho, personificadas pelos Juízes do Trabalho. Atualmente os órgãos da Justiça do Trabalho, conforme redação do artigo 111 da Constituição Federal são:

Organização das Justiças Estaduais Fontes Os Estados se organizam fundamentalmente com as regras constituídas na constituição que adotarem, a qual, neste capítulo adotaremos a Constituição Estadual do estado de São Paulo, bem como, regras ditadas pela vigente Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e pelo futuro Estatuto da Magistratura. Duplo Grau de Jurisdição – A composição dos Tribunais O princípio do duplo grau de jurisdição existe em todas as justiças de primeiro e de segundo…

Direito Eleitoral Organização da Justiça Eleitoral 1. Órgãos da justiça eleitoral Há órgãos da Justiça Eleitoral, mas não há uma magistratura eleitoral exclusiva, de carreira. O juiz eleitoral é, na verdade, um juiz estadual que atua na Justiça Eleitoral paralelamente às suas funções regulares. Os órgãos colegiados com jurisdição eleitoral são híbridos, com juízes de outros tribunais, advogados e até mesmo cidadãos sem formação jurídica. |CF/88, Art.…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Órgãos da Justiça trabalhista (art. 111 CF/88) ← Tribunal Superior do Trabalho (TST) – 3º GRAU ← Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) – 2º GRAU ← Juízes do trabalho – 1º GRAU TST ← Surgiu em 1946, ano em que a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário. ← Órgão de cúpula da Justiça laboral,, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. ← Composto de: 27…

Sergio Pinto Martins – Direito Processual do Trabalho 28/02/2012 Direito Processual do Trabalho Organização da Justiça do Trabalho Organização própria para tratar das questões trabalhistas. Para cada fato jurídico terá uma vara competente para cuidar do caso. *Esta se falando em questões trabalhistas (aquele q não precisa ter os 5 elementos) e não mais empregatícias (aquele que preenche os 5 elementos). Ex. de trabalhadores: avulsos, autônomos, etc. Ate a emenda constitucional…

Origem da Justiça Especializada (justiça do Trabalho) 06 1.2 Jurisdição e Competência 07 1.2.1 Conceito de Jurisdição 07 1.2.2 Conceito de Competência 08 1.2.3 Competência Interna 10 1.2.4 Competência Externa ou Internacional 10 1.2.5 Competência em razão da matéria 11 1.2.6 Competência em razão das condições das pessoas 12 1.2.7 Competência em razão do valor da causa 12 1.2.8 Competência territorial 12 1.2.9 Competência funcional 13 1.2.10 Competência absoluta 14…

1 – ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. - Órgãos da Justiça do Trabalho A estrutura da Justiça do Trabalho é composta por três órgãos, de acordo com o art. 111 da CF/88: 1 – Varas do Trabalho ( primeiro grau ); 2 – Tribunais Regionais do Trabalho ( segundo grau ); 3 – Tribunal Superior do Trabalho ( terceiro grau ). Varas do Trabalho As Varas do Trabalho, são órgãos de primeira instância da Justiça do Trabalho, sendo compostas por um juiz federal. Sua…

Direito Processual do Trabalho ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO O artigo 111 da CF/88 define como órgãos da Justiça do Trabalho: - o TST; (jurisdição de 3º grau) - o TRTs; (jurisdição de 2º grau) - os juízes do trabalho. (jurisdição de 1º grau) * O TST é um órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. Artigo 111-A CF/88, introduzido pela EC 45/04. Redação original da CF/88, antes da…

funcional (cada órgão terá suas atribuições dentro de sua competência material) e territorial (competência em razão do local). Estes assuntos serão discutidos mais profundamente neste trabalho em seguida. A JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Composição da Justiça do Trabalho: Compõem a Justiça do Trabalho os seguintes órgãos (art. 111, CF): TST (art. 111-A, CF e Lei 7701/88) 27 Ministros (respeitado o quinto constitucional, que atuam em turmas, seções…

ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E MILITAR ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL A Justiça Eleitoral é uma Justiça especializada e faz parte do Judiciário Federal, com regras, organização e competências específicas, e com estrutura básica definida na Constituição Federal nosart. 118 a 121. Diferentemente de outros ramos do Poder Judiciário brasileiro, a Justiça Eleitoral desempenha, além da função jurisdicional, as funções administrativa,…