Organização das Justiças Estaduais

Organização das Justiças Estaduais Fontes Os Estados se organizam fundamentalmente com as regras constituídas na constituição que adotarem, a qual, neste capítulo adotaremos a Constituição Estadual do estado de São Paulo, bem como, regras ditadas pela vigente Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e pelo futuro Estatuto da Magistratura. Duplo Grau de Jurisdição – A composição dos Tribunais O princípio do duplo grau de jurisdição existe em todas as justiças de primeiro e de segundo graus. Os de segundo grau ou segunda instância são os Tribunais, os quais, no Estado de São Paulo são: Tribunal de Justiça, Tribunal de Alçada Criminal e Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil. Tribunal de Justiça: tem a competência residual, tocando-lhe todas as causas (civis ou criminais) não destinadas por lei ao T.A. Sua composição e composta por 3 seções (Direito Público, Privado e Criminal), as quais, são divididas em câmaras (25 em São Paulo), em que, 5 desembargadores preside cada uma delas; não participa dessas câmaras, o Presidente, o Corregedor-Geral, os 4 Vice-Presidentes e o Decano (desembargador mais antigo). Tribunal de Alçada: sua competência é fixada de acordo com a natureza dos crimes ou das causas, sendo irrelevantes o valor delas; as câmaras são constituídas de 5 Juizes, e delas não participa o Presidente e nem o Vice-Presidente. Divisão Judiciária – Os Juízos de Primeiro Grau A divisão dos juízos de primeira instância, está dentro da autonomia que lhes foi…

Jutica Estadual INTRODUÇÃO No Brasil, já vigoraram diversos regimes governamentais, tais como: Colônia, República e Ditaduras. Hoje, a Constituição Federal assegura autonomia aos Estados Federados, o que lhe permite a capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e de autoadministração. Hans Kelsen criou o sentido jurídico, ele dizia que constituição significa norma jurídica do mais alto grau hierárquico, e é essa forma que é adotado hoje pelo Direito. Através…

lhe darão confiança na presença divina, que nos auxilia em qualquer situação, em qualquer tempo, diante de qualquer obstáculo.” Chico Xavier OBJETIVOS - Identificar a competência e organização da Justiça Militar, com ênfase nas alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 na Justiça Militar Estadual. - Definir crime militar e relacionar os critérios e as circunstâncias que o caracterizam,…

ITAPEMIRIM amanda costa ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2014 amanda costa ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NO ESPÍRITO SANTO Trabalho de pesquisa apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, sendo requisito parcial de avaliação do 1º bimestre. Cachoeiro de Itapemirim/ES 2014 INTRODUÇÃO Através do estudo que…

A Justiça Militar é um dos órgãos do Poder Judiciário, com previsão constitucional e Lei de Organização Judiciária que trata da sua competência, funcionamento e composição, em atendimento ao princípio da legalidade que deve reger as relações entre o Estado e os jurisdicionados. No Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988 não existe nenhum Tribunal de Exceção. Os juízes e Tribunais Militares estão previstos em Lei, possuindo dotação orçamentária própria em respeito a…

Disciplina: Introdução a Ciência do Direito Prof. Sérgio Nery A ORGANIZAÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA JUSTIÇA MILITAR Bruno dos Santos Oliveira – Matrícula: 1321989/3 Carlos Eduardo Ricardo Silva – Matrícula: 1321994/0 Matheus Catão Lúcio Vasconcelos – Matrícula: 1322008/5 Fortaleza - Ce Outubro – 2013 Bruno dos Santos Oliveira – Matrícula: 1321989/3 Carlos Eduardo Ricardo Silva – Matrícula: 1321994/0 Matheus Catão Lúcio Vasconcelos – Matrícula: 1322008/5…

INTERNA COMPETÊNCIA CIVIL E EM MATERIA CÍVEL CRITÉRIOS PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMPETÊNCIA DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS DIVISÃO DE COMPETÊNCIA DO FORO PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA PRESIDENTE GETÚLIO NOVEMBRO/2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ BÁRBARA BAGGIO CRISLAINE STEUK EMANUEL MAURICIO BLASS EVERSON ALVES DA SILVA PAULO HENRIQUE DA CUNHA COMPETÊNCIA INTERNA COMPETÊNCIA CIVEL E EM MATERIA CÍVEL…

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE FLAMINGO DIREITO E LEGISLAÇÃO – PROF. ELISAIDE TÍTULO : ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA Sala 38 André Felipe Flaviane Rocha Mirian Maria Rafael Lima I – Introdução 1-organização judiciária brasileira. 2-Organização judiciaria 3 funções do poder judiciário 4-classificação dos órgãos judiciários 5-orgão judiciários: Os seguintes…

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (disposta na Constituição Federal de 1988) Funções do Poder Judiciário A organização judiciária brasileira é estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, no Título IV Da Organização dos Poderes, Capítulo III - Do Poder Judiciário, artigos 92 a 126. Os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis 1. função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa…

obrigação ou se uma pessoa é culpada ou inocente. A função do Judiciário é, portanto, garantir o direito das pessoas e promover a Justiça, aplicando as leis nas mais variadas questões. Organização Judiciária: Conceito, conteúdo, competência legislativa A organização judiciária diz respeito ao entendimento dos órgãos, suas funções e competências, organizando a estrutura do judiciário nacional e as relações entre a Magistratura e o Estado.Os órgãos jurisdicionais fazem parte de um…