Oficio Para Detran

ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO. DETRAN-MT DOS FATOS: Trata-se da representação encaminhada ao Ministério Público em face da Auditoria Geral do Estado e do DETRAN-MT, por violação da lei de acesso a informação. 1. Inicialmente foi encaminhado pedido de acesso a informação ao DETRAN-MT requerendo informação dos nomes dos instrutores de transito credenciados pelo órgão, pedido feito nos moldes da LAI. Como não houve resposta do DETRAN-MT, buscou-se…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CNH – DETRAN - GO SEGUNDA DEFESA PRELIMINAR Ref : Proc nº 6..8007 Oficio nº 1../2007 CICRANO DE TAL, brasileiro, casado, RG ..... – SSP - MG, CPF ...............-87, Reg CNH nº 001....08... - , , vem até V.Sª, tempestivamente, solicitar informações para instruir sua defesa, conforme prevê o Art. 5º incisos XXXIII, XXXIV e LV da Constituição Federal. O requerente volta a solicitar o que já foi solicitado na defesa…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CNH – DETRAN - GO SEGUNDA DEFESA PRELIMINAR Ref : Proc nº 6..8007 Oficio nº 1../2007 CICRANO DE TAL, brasileiro, casado, RG ..... – SSP - MG, CPF ...............-87, Reg CNH nº 001....08... - , , vem até V.Sª, tempestivamente, solicitar informações para instruir sua defesa, conforme prevê o Art. 5º incisos XXXIII, XXXIV e LV da Constituição Federal. O requerente volta a solicitar o que já foi solicitado na defesa preliminar, no…

deve valer-se, antes da utilização desse último recurso, de todas as formas possíveis de localização da pessoa física, jurídica e/ou de seus sócios, dirigindo-se às unidades administrativas para esse fim, mediante, por exemplo, a expedição de ofícios ao DETRAN, às concessionárias de serviço público de iluminação, de abastecimento de água, de telefonia fixa e móvel; e de pesquisas nas Juntas Comerciais. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201202010144661, Rel. Des. Fed.…

Conversão de multa em advertência já vale para infrações leves e médias A partir deste mês, motoristas do DF que cometerem infrações leves e médias serão apenas notificados pelo Detran. O órgão é o primeiro do Brasil a adotar a medida e deve deixar de arrecadar cerca de R$ 12 milhões por ano Adriana Bernardes Publicação: 02/04/2013 06:53 Atualização: 02/04/2013 07:07 Estacionar em área proibida é considerada uma infração leve, que poderá ser convertida em notificação (Gustavo…

efetuada a quitação no veiculo, tal como a transferência do veiculo junto ao DETRAN, ficaria de inteira RESPONSABILIDADE DA LOJA REQUERIDA. Cumpre esclarecer, que o autor na época em que foi possuidor do veículo celta, ano 2008/2009, placa EIX-0129, nos anos de 2010 até 2011, sempre efetuou o pagamento de todas as obrigações, como financiamento, IPVA, e se encontrava adimplente para com o Departamento de Trânsito - DETRAN. Assim, ficando determinado que o requerido devesse…

passou-se exigir que o candidato a nova habilitação e o condutor que necessitava renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deveriam realizar exames de aptidão física e mental, o chamado exame psicotécnico, em clinicas médicas credenciadas junto ao DETRAN/PR. No entanto alguns municípios não estavam completamente estruturados para o atendimento de tais exigências, e ofereciam serviços através de convênios firmados junto as prefeitura que foram proibidos pelo Ministério Público…

responsáveis pelas infrações sob analise, bem como da impossibilidade de interpor Defesa Previa, e/ou, Recurso Administrativo em tempo hábil. Em que ser o requerente o responsável pelo veiculo de: Haja visto, ser o proprietário deste veiculo junto ao DETRAN, mas até o presente momento o mesmo não recebeu as notificações obrigatórias e formais das infração em seu endereço, estas que estão sendo apontadas na consulta da situação de sua CNH. O art. 282 do CTB nos dizem que: Art.…

o compromisso legal. 2. DO DE CUJUS: Conforme se depreende da Certidão de Óbito anexa nos autos do processo, em data de 17 de novembro de 2011, faleceu XXXXXX, que era brasileiro, auxiliar de suprimento, portador da identidade nº. XXXXX – DETRAN – Departamento de Trânsito - RJ e do CPF nº. XXXXXX, que residia na Rua XXXXX, nº XXX, casa nº XXX, bairro XXXX, Rio das Ostras, CEP 28.890-000, Rio de janeiro, casado com a REQUERENTE sob o regime da comunhão de bens, conforme se…

Paulo, CEP ...................., vem respeitosamente perante V.Exa., requerer a MEDIDA CAUTELAR INOMINADA preparatória à AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN, com sede situada na Avenida do Estado, 900, Bom Retiro, CEP 01108-000, com base nos artigos 796, e seguintes do Código de Processo Civil e demais aplicáveis à espécie, e no fundado receio de prejuízo irreparável que está prestes a…