RECURSO MPMT

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO-MT

AUTOS DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 099/2014.

DOUGLAS FABIANO DE MELO, brasileiro, Solteiro, servidor público, portador do RG nº 42.316.740-6 SSP/SP, CPF nº 330.346.108-23 e da CTPS nº 82299, série 0282 SP, residente na Rua João Batista Alves da Silva Teles nº 151, Jardim Indianópolis, CEP: 13050-211 Campinas/SP vem por intermédio deste infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

EM FACE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO. DETRAN-MT

DOS FATOS:

Trata-se da representação encaminhada ao Ministério Público em face da Auditoria Geral do Estado e do DETRAN-MT, por violação da lei de acesso a informação.

1. Inicialmente foi encaminhado pedido de acesso a informação ao DETRAN-MT requerendo informação dos nomes dos instrutores de transito credenciados pelo órgão, pedido feito nos moldes da LAI.

Como não houve resposta do DETRAN-MT, buscou-se intervenção da auditoria geral do estado, que negou a informação, argumentando sigilo.

Ressalto que os demais estados da federação, concederam a informação requerida, sem quaisquer problemas, inclusive, respeitada na integra a lei de acesso a informação.

2. Diferente do alegado pelo promotor Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha, no relatório de arquivamento, ainda restou comprovado que a informação requerida não consta no portal, Os nomes dos instrutores de transito credenciados pelo DETRAN-MT, a informação que possui no portal é somente os CFC credenciados, mas os instrutores esses não estão ainda divulgados.

1. Conforme pesquisa feita no portal em 11/03/2015

Considerando que a lei de acesso a informação garante ampla transparência ativa do estado, garantidos no Art. 8o da LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.” É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação