Boas Práticas - Precatórios

Ofício Requisitório A expedição de ofício requisitório ocorre sempre que necessitemos receber algum valor por meio de precatório. Devem ser juntados os documentos listados abaixo, em 2 cópias simples para cada beneficiário, juntamente com declaração de autenticidade assinada pelo advogado e procuração especial para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, nesta ordem. Os documentos não precisam ser peticionados, podendo ser levados diretamente à Secretaria do juízo onde tramita a execução. Art. 400. O ofício requisitório, que será numerado e mencionará a comarca e vara de origem, somente poderá ser processado e transformado em precatório quando atendidos os seguintes requisitos fornecidos pelo juízo da execução: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação a que se refere o pagamento; III - nomes das partes, com a indicação do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, nome do procurador da parte, com o CPF e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V - natureza do crédito; VI - valor individualizado por beneficiário, contendo valor e natureza dos débitos compensados, bem como valor remanescente a ser pago, se houver, e valor total da requisição; VII - data-base…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE DIREITO DA .... DE ......./SP. Processo N° ............................... “Gratuidade” ....................................., devidamente qualificado(a) nos autos da AÇÃO DE REVISÃO de número acima em referência, em face ............................., por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar memória de cálculo para liquidação e EXECUÇÃO da sentença,…

possibilidades para uma demanda contra a fazenda pública, podem ser elas obrigação de fazer, de entregar coisa, certa ou incerta ou, ainda, de pagar quantia certa. As ações de fazer são bem comuns visto que sempre que um funcionário pleiteia algum direito basta a simples análise do mérito para que o juiz de ofício mande para a repartição fazer as devidas anotações. Quanto as obrigações de entregar coisa certa ou incerta não há de se fazer confusão com a impenhorabilidade dos bens…

Direito Processual Penal Inquérito Policial Data 09/09/2013 5.7) Peças Inaugurais do I.P. a) Nos crimes de Ação Penal Pública Incondicionada I) Portaria da autoridade policial Ex Officio - O delgado mesmo instaura o inquérito Policial II) Oficio Requisitório do M.P/Juiz Oficio requisitória se MP ou Juiz III) Requerimento da vitima ou seu representante legal Através de requerimento pela vitima ou representante legal se menor IV) Auto da Prisão em Flagrante b) Nos crimes de…

judicio tiver em mãos os elementos que o habilitem a ingressar em juízo, torna-se desnecessário. O próprio cidadão pode coletar informações sobre um determinado evento e levar de per si ao juiz ou ao promotor. Se as informações forem precisas e contiverem todos os requisitos necessários, o Promotor oferecerá a denúncia - Art. 27 do Código de Processo Penal. O inquérito se instaura através da PORTARIA da autoridade policial. Pode também ser instaurado nos crimes de ação penal…

Ministério Público a denunciar a todos os autores do crime (para a vedação da vingança); A autoridade oficial do Estado é responsável pela propositura da ação; Nenhum efeito da ação penal poderá afetar terceiros, pois a responsabilidade penal é subjetiva e personalíssima; O artigo 5° do CPP contempla as formas de início do procedimento policial, as quais dependem, sobretudo, da natureza do crime a ser investigado- crime de ação penal publica incondicionado ou condicionado e crime de…

Valor, será considerado o valor do salário mínimo vigente na data da elaboração do cálculo de liquidação. § 2º As requisições remetidas ao Tribunal de Justiça sem a observância das disposições previstas neste artigo serão recusadas e comunicadas ao Juízo da Execução. Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, devidamente homologada pelo Juízo da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE(A) DA 2ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE MACAPÁ PROCESSO Nº 0022700-21.2008.5.08.0202 R & M CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, qualificada nos autos do processo acima identificado, através de sua advogada ao final subscrito, com endereço profissional impresso no rodapé, local onde recebe comunicações de estilo, vem perante V.Exa., expor para ao final requerer: Como…

processo) Sigiloso (exceto para advogado, MP e juiz) Inquisitivo (não há contraditório nem ampla defesa exceto no caso de inquérito para expulsão de estrangeiro) Discricionário (o delegado tem certa liberdade para conduzir o IP) Oficialidade (órgão oficial do Estado) Oficiosidade (instauração de ofício no caso de APPI) Dispensável (pode haver processo sem inquérito policial) Notitia criminis: forma pela qual a autoridade policial toma conhecimento da ocorrência de uma infração…

polícia judiciária - age repressivamente e somente apôs a prática da infração. A lei 2.033, de 20/09/1871, foi a primeira regra que estabeleceu normas sobre o inquérito policial. O artigo 42 desta lei (que trata da formação legal do inquérito policial), corresponde ao atual artigo 4º do CPP: Art. 4º do CPP - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.…