Etica

provisoriamente de efeito o ato; e) nenhuma das respostas anteriores. 23) Em matéria de prescrição, de acordo com o Código Civil, é correto dizer que ela não corre: a) contra os ausentes do Brasil, em qualquer circunstância; b) contra os relativamente incapazes; c) entre ascendentes e descendentes, em qualquer circunstância; d) enquanto pendente condição interruptiva; e) enquanto pendente condição suspensiva. 24) Com relação aos atos ilícitos fica obrigado a reparar o dano: a) aquele que por ação ou omissão voluntária, praticada em legítima defesa, violar direito; b) aquele que por negligência, ação ou omissão voluntária, no exercício regular de direito reconhecido, causar prejuízo a outrem; c) aquele que por imprudência, comissiva ou omissiva, deteriorar ou destruir coisa alheia, intencionalmente, a fim de remover perigo iminente; d) aquele que por negligência ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem; e) as alternativas “c” e “a” estão corretas. TEORIA GERAL DO PROCESSO 25) São princípios fundamentais da jurisdição: a) atividade, inevitabilidade e inércia; b) inércia, indeclinabilidade e delegabilidade; c) inércia, insubstitutividade e inevitabilidade; d) inércia, substitutividade e declinabilidade; e) indeclinabilidade, inevitabilidade e substitutividade. 26) João da Silva, com 14 anos, representado por sua genitora, ingressou com ação de alimentos em face de seu pai, Antônio da Silva, que se encontra preso pela…

relevância pública; CONSIDERANDO que a violência contra crianças e adolescentes se dá através de agressões físicas, agressões psicológicas, maus-tratos, negligência, abuso e exploração sexual; CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde - OMS registrou como "importante fator de mortalidade e morbidade de crianças e adolescentes a violência em suas várias interfaces"; CONSIDERANDO que de cada caso de violência contra crianças e adolescentes notificado à autoridade competente no…

8º período; Matrícula................... Endereço: avenida 01, casa 01 areinha 3. SUPERVISORES DE CAMPO: Nome: Rosa de Fátima Lira Diniz Formação Profissional: Serviço social Titulação: Assistente social Instituição: Procuradoria Geral de Justiça 4. SUPERVISOR ACADÊMICO: Nome: Aura Celles Reis de Almeida Formação Profissional: Serviço social Titulação: Assistente social 5. OBJETIVO GERAL: Relacionar a teoria com a prática, vivenciando a teoria estudada durante o…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MUNICIPIO DE CAMBUQUIRA – MINAS GERAIS EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMBUQUIRA – MINAS GERAIS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Órgão de Defesa dos Direitos da Infância e Juventude, arrimado nos documentos inclusos, por seus Promotores de justiça abaixo-assinados, com atribuições junto à Promotoria de Justiça da Infância e da juventude…

/ /1995, natural de São José dos Campos, com fundamento nos artigos 196 e 227, ambos da Constituição Federal; no artigo 18, incisos I e V, da Lei n.º 8.080/90; e nos artigos 4.º, 11 e 19, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da Prefeitura de São José dos Campos, pessoa jurídica de direito público interno, com…

saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO que crianças e adolescentes se encontram protegidos pelas normas contidas na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); CONSIDERANDO que o art. 131, da Lei n° 8.069,…

o grão no ouvido. Acontece Excelência, que a negligência da enfermeira que atendeu o garoto, ao perfurar o tímpano do mesmo, gerou graves consequências ao menino, que desde aquele dia vêm passando por uma grande dificuldade, pois sente muita dor e não ouve nada pelo ouvido, chora bastante, seu ouvido ainda cheira mal e chega a expelir pus. Diante do ocorrido, a Requerente retornou ao hospital diversas vezes mas não encontrava especialista competente para realizar o tratamento…

doença ou deficiência mental representam a maioria dos casos em que se designa a curatela. Tal medida configura uma restrição drástica na liberdade das pessoas interditadas, em todos os seus âmbitos, uma vez que elas vêem-se inimputáveis e impedidas de exercer sua cidadania – não podem contrair matrimônio, votar, ir e vir sem autorização, consumir bens, tomar decisões ainda que digam respeito à sua própria vida. Público-alvo Constituem público-alvo direto do Programa de…

investigações de acidentes realizados por três grandes empresas que possuíam CIPA e Sesmt. Tais investigações encontraram apenas 1,14 “causas” por acidente, normalmente registrando termos como “descuido”, “negligência” ou “desatenção”. O registro feito por profissionais da área de segurança das empresas ou pelos próprios membros da CIPA indica que, de acordo com o juízo de valor de quem investigou o acidente, o principal culpado foi a própria vítima. Em cerca de 70 por cento…

..........05 Seção II - Da Subprocuradoria-Geral de Justiça - art. 11 ..................................................................10 Seção III - Do Colégio de Procuradores de Justiça - arts. 12 ao 13..............................................10 Seção IV - Do Conselho Superior do Ministério Público - arts. 14 ao 16....................................12 Seção V - Da Corregedoria-Geral do Ministério Público - arts. 17 ao 20 .....................................15 Capítulo IV -…