Observe A Estrutura Da Organização Judiciaria Do Brasil

refere-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. O que seria, então, o Direito Constitucional? Bem, podemos defini-lo como o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. E tem como objeto a Constituição desse Estado. Quanto ao conceito de Constituição, podemos relacioná-lo à noção de forma de organização…

TOCANTINS Polo da UAB de Ananás - TO Curso de Pós Graduação em Gestão Publica Municipal Disciplina: O Público e o Privado na Gestão Pública Professora: Lia de Azevedo Almeida Tutor Presencial: Solange Rodrigues Gomes Acadêmica: Bruna Michelle Silva Brasil Atividade 1 1) Por que o público tem precedência sobre o privado? De acordo com Coelho (2009, p. 14) ao pensarmos na dicotomia público/privado, automaticamente e naturalmente refletimos a principio que que tudo aquilo…

conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal, nos seus artigos de 92 a 126. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não cumprem as leis. Com o objetivo de garantir esse direito, a Constituição estabelece estruturas paralelas ao poder Judiciário, às quais todos os cidadãos podem…

EAD UNITINS – SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA - FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS Sociologia Geral e Jurídica 2º PERÍODO Caio Monteiro Melo Christiano Mota e Silva Jair José Maldaner PALMAS-TO/ 2006 1 EAD UNITINS – SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA - FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS Fundação Universidade do Tocantins Reitor: Humberto Luiz Falcão Coelho Pró-Reitor Acadêmico: Galileu Marcos Guarenghi Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Extensão: Maria Luiza C. P. do Nascimento

DO FENÔMENO DENTRO DE UMA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL Brasília – DF 2009 ANDRÉA CARLA MARQUES BORTOLATO ASSÉDIO MORAL: UM ESTUDO DO FENÔMENO DENTRO DE UMA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL Monografia apresentada ao Programa de pós graduação da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação (Face), da Universidade de Brasília, como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Gestão Judiciária. Orientador:…

participação do juiz. Direito processual - o processo visa apenas à atuação (ou seja, à realização prática) da vontade do direito, não contribuindo em nada para a formação das normas concretas; o direito subjetivo e a obrigação preexistem a ele.” - O Brasil, conforme se verifica, adota a teoria dualista. LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Qualquer norma – inclusive a norma processual – tem eficácia restrita a um determinado território (ou seja, é aplicável em determinado…

pacífico quanto a legitimidade da função investigatória criminal do mesmo, no âmbito doutrinário, sob as hipóteses: (in)existência de previsão constitucional e legal para o exercício de tal atividade, (in)subsistência de um monopólio da Polícia Judiciária para investigar crimes e (im)possibilidade de o Ministério Público acoplar as funções investigatória e acusatória. O embate origina-se de diferentes interpretações conferidas a dispositivos da Constituição Federal e da legislação…

garantir a legalidade. CLASSIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA ATIVIDADE POLICIAL: POLÍCIA OSTENSIVA, POLÍCIA DE INVESTIGAÇÃO, POLÍCIA JUDICIÁRIA, POLÍCIA DE FRONTEIRAS, POLÍCIA MARÍTIMA E POLÍCIA AEROPORTUÁRIA O texto constitucional de 1988 faz referência a seis modalidades de atividade policial: (a) polícia ostensiva, (b) polícia de investigação, (c) polícia judiciária, (d) polícia de fronteiras, (e) polícia marítima e (f) polícia aeroportuária. (a) A POLÍCIA OSTENSIVA: exerce…

exclamação; a segunda, pelo ponto de interrogação. Na fala do senhor Miguel, existe apenas um enunciado, isto é, uma frase, que é delimitada pelo ponto. O conceito de frase é, portanto, bastante abrangente, incluindo desde estruturas linguísticas muito simples até estruturas complexas: – Ai! – Durante algum tempo, vivi no Rio de Janeiro. As frases de maior complexidade normalmente se organizam a partir de um ou mais verbos (locuções verbais). À frase que se organiza ao redor de…

CURSO ON-LINE – LEGISLAÇÃO ESPECIAL - POLÍCIA FEDERAL DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO Além disso, fez presente em seu art.35, §1°, a obrigatoriedade de que a citada norma fosse submetida à aprovação mediante referendo popular. Observe: Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei. § 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante…