Observe A Estrutura Da Organização Judiciaria Do Brasil

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................ 2 SURGIMENTO DA POLÍCIA NA EUROPA E NO BRASIL.................... 2.1 A Polícia na Europa.............................................................................. 2.2 Alguns Aspectos Históricos da Origem da Polícia no Brasil................ 3 ASPECTOS LEGAIS DO USO DE ALGEMAS...................................... 3.1…

necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito”. Para Fernando Capez, o inquérito policial “é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da Ação Penal possa ingressar em juízo (CPP, art. 4°), ainda apresenta como destinatário mediato do inquérito policial o Juiz, que, mediante a análise…

profissional cada vez mais impactado pelos processos de informação e informatização. Importante ressaltar que estas ações evoluíram para a criação, em fevereiro de 2015, da primeira Escola de Inclusão Digital do país, que funciona na sede da OAB/RJ com estrutura que oferece, entre outros, 70 computadores, núcleo de peticionamento eletrônico e espaços para palestras. É com imenso prazer que disponibilizamos, com a ‘Cartilha do PJe da Justiça do Trabalho’, mais um material de apoio aos…

todos aqueles que estavam em seu território deveriam obedecê-lo. Assim que chegou ao brasil o Direito Administrativo autônomo veio a existir junto com o Direito Constitucional e tendo como objetivo assegurar a proteção dos direitos individuais, entre os particulares e o Estado.O Direito administrativo se preocupa em delimitar o estatuto dos órgãos públicos administrativos do Estado e das coletividades locais, a estrutura dos serviços públicos e os mecanismos dos procedimentos referentes…

..................... 1 CAPÍTULO 1 ...................................................................................... 5 DO MINISTÉRIO PÚBLICO................................................................ 5 1.1 ORIGEM E DESENVOLVIMENTO NO BRASIL....................................................5 1.2 CONCEITO .....................................................................................................10 1.3 PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS ............................................

pela lei 8.112 o direito de pleitear tal licença, mas, cabe à administração pública conceder conforme seus interesses e neste caso pode, uma vez pedida pelo servidor a licença ser-lhe negada pelo administrador que julga inconveniente e inoportuna. Observe que ao negá-la o administrador estará emitindo um ato administrativo e neste caso, ao judiciário cabe examinar a finalidade, a forma e a competência do administrador para emití-lo, mas não pode nada decidir sobre o juízo de valor que o…

histórico nos remete ao fenômeno do Constitucionalismo, que é a elaboração de documento escrito pelas nações, como forma de limitar os poderes dos governantes sobre os cidadãos, através de direitos e garantias fundamentais, bem como conferir a devida Organização do Estado e dos Poderes. Como exemplo, temos as Revoluções Americana e Francesa. A Revolução Americana, ocorrida no século XVIII, fruto da insatisfação dos colonos ingleses e seus filhos nascidos nas treze colônias contra os…

deste sistema de solução de conflitos, uma das formas. O uso das formas acima identificadas tem se revestido de grande interesse no movimento de Acesso à Justiça na sua Terceira Onda (fase atual), conforme se demonstrará no capítulo posterior. No Brasil, tal fato se intensificou a partir da década de 80 do século passado, surgindo a partir do sul do país e ascendendo ao norte. Tal utilização tem se dado de maneiras distintas, sendo que com relação à conciliação, além de a mesma ser…

garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o Poder Judiciário, para que a irregularidade seja sanada. Essa faculdade que tenho, de movimentar a máquina judiciária para o reconhecimento de um direito que a lei me garante, é que constitui o direito subjetivo. Disso resulta que o direito objetivo é o conjunto de leis dirigidas a todos, ao passo que o direito subjetivo é a faculdade que tem cada um…

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: BEM OU MAL, LEGEM HABEMUS![1] Como já se sabe, na sessão do dia 12 de junho deste ano de 2012, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 96007, decidiu “trancar” um processo no qual os pacientes respondiam pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro por meio de organização criminosa, previsto no inciso VII do artigo 1º da Lei 9.613/98. A decisão foi unânime. A denúncia do Ministério Público “revelava a…